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Perguntas Frequentes
Inquilino pode ser despejado sem motivo?
Em contratos por prazo indeterminado, sim, com notificação prévia de 30 dias. Durante o prazo, apenas por descumprimento.
Qual a multa por rescisão antecipada?
A multa é proporcional ao tempo restante de contrato, conforme art. 4 da Lei do Inquilinato.
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