Artigos, analises e noticias sobre o mundo do Direito.
Matheus Ximenes Feijão Guimarães explica como a LGPD protege seus dados em leilões judiciais, o que diz a decisão do Min. Barroso no CNJ e como solicitar a remoção de informações pessoais.
Matheus Ximenes Feijão Guimarães explica como a Resolução CNJ 363/2021 regulamenta a LGPD no Poder Judiciário, quais são os direitos do cidadão e como solicitar a remoção de dados pessoais de processos judiciais.
Matheus Ximenes Feijão Guimarães analisa a recuperação judicial do Grupo Fictor e extrai lições práticas para investidores sobre due diligence, habilitação de créditos, assembleia de credores e sinais de alerta.
Matheus Ximenes Feijão Guimarães analisa como o Min. Barroso e o STF rejeitaram a ABRAGES e suas associadas (Superbid, Zukermann, Copart, Hasta Pública e outras) na luta para manter gestoras de leilão judicial.
Matheus Ximenes Feijão Guimarães analisa se o STF pode impedir a votação de projetos de lei por vício material. O debate entre os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux no MS 32.033 e suas implicações em 2026.
Matheus Ximenes Feijão Guimarães analisa a Súmula 268 do STJ, que protege o fiador que não integrou a ação de despejo, e a jurisprudência consolidada sobre ilegitimidade passiva e prescrição na fiança locatícia.
Guia completo para abrir empresa em São Paulo em 2026. Passo a passo: tipo societário, CNPJ, alvará, regime tributário e documentos necessários.
Guia completo sobre contrato de locação comercial: 10 cláusulas essenciais, erros comuns, ação renovatória, reajuste e direitos do inquilino empresário.
Guia completo sobre crimes cibernéticos em 2026: tipos de fraudes digitais, estelionato virtual, invasão de dispositivos, deepfakes e como se defender juridi...
Guia completo sobre direitos do militar em PAD, sindicância e processo administrativo disciplinar. Como se defender, prazos, recursos e garantias constitucio...
Caiu em golpe no PIX? Saiba como recuperar o dinheiro, a responsabilidade dos bancos e o que fazer juridicamente. Guia completo com prazos e procedimentos.
Saiba como funciona a herança digital no Brasil: criptomoedas, redes sociais, contas online e bens digitais no inventário. Legislação, desafios e planejamento.
Alíquotas progressivas do ITCMD em 2026: veja tabela por estado, simule quanto vai pagar e conheça 5 estratégias legais para reduzir o imposto sobre herança e doação. Atualizado pós-reforma tributária.
Tudo sobre pensão alimentícia em 2026: quem tem direito, como calcular o valor, como pedir judicialmente, revisão, exoneração e consequências do não pagamento.
Guia completo sobre a reforma tributária em 2026: IBS, CBS, período de transição, impactos para empresas e como se preparar. Tudo o que o empresário precisa ...
Regularize seu imóvel sem processo judicial: veja requisitos, documentos, custos e prazo da usucapião extrajudicial em cartório. Passo a passo atualizado 2026 por advogado imobiliário em SP.
Entenda seus direitos como investidor no caso Fictor. Guia jurídico completo sobre recuperação judicial, habilitação de créditos e estratégias de defesa.
Investidores prejudicados pelo Grupo Fictor estão se organizando coletivamente. Saiba como participar de ações coletivas e maximizar suas chances de recupera...
Saiba como funciona a Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial da Fictor, como participar, votar e influenciar o plano de pagamento.
Análise da relação entre o Grupo Fictor e o Banco Master, a tentativa de aquisição frustrada e como isso afeta os credores na recuperação judicial.
Entenda as investigações da CVM e da Polícia Federal sobre o Grupo Fictor, os possíveis crimes investigados e como o investidor pode contribuir e se beneficiar.
Guia prático para habilitar seu crédito na recuperação judicial do Grupo Fictor. Prazos, documentos necessários e procedimentos para garantir seus direitos.
Entenda a ordem de prioridade no pagamento dos credores na recuperação judicial do Grupo Fictor. Saiba onde seu crédito se posiciona e como melhorar sua clas...
Respostas às principais dúvidas dos investidores do Grupo Fictor sobre recuperação judicial, prazos, direitos, habilitação de crédito e perspectivas de receb...
Análise jurídica sobre a possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores do Grupo Fictor e desconsideração da personalidade jurídica.
Investiu em SCP do Grupo Fictor? Conheça seus direitos como sócio participante, a natureza jurídica das SCPs e como proteger seu investimento na recuperação ...
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento de justiça negociada aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a qu...
A advocacia consultiva desempenha um papel fundamental na prevenção de litígios. No entanto, a elaboração de pareceres jurídicos que respaldam condutas poste...
A teoria da cegueira deliberada é frequentemente invocada em casos de lavagem de dinheiro para imputar o dolo eventual a agentes (como bancários ou corretore...
A natureza jurídica das criptomoedas ainda é objeto de debate, gerando incerteza sobre a possibilidade de enquadrar operações fraudulentas com criptoativos n...
Análise crítica do manifesto da ABDE que apoiou a liquidação precipitada do Banco Master pelo Banco Central - uma análise jurídica sob a perspectiva da defesa.
Análise jurídica sobre o pedido de acareação no caso Banco Master e as contradições que ele busca esclarecer nos processos.
Desmistificando a narrativa de "tentativa de fuga" de Daniel Vorcaro - uma análise jurídica que expõe a má-fé na construção dessa acusação infundada.
Análise jurídica detalhada sobre ailton aquino: o diretor do bc que discordou da liquidação no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre previdência do amapá e o banco master: exposição e riscos no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre ampla defesa em intervenções bancárias: direitos do banco no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o aporte de capital que poderia ter salvo o banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre artigo 97 da constituição federal: a cláusula de reserva de plenário no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre auditoria dos investimentos em banco master: o papel do tcu no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o caso bamerindus: lições para o banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a autonomia do banco central do brasil: limites e poderes no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre banco master vs grandes bancos: a guerra por depósitos no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o papel do crédito consignado no crescimento do banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a estratégia de crescimento agressivo do banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre por que o banco master oferecia 140% do cdi? análise do modelo de negócio no contexto da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central.
Análise jurídica detalhada sobre do banco máxima ao master: a transformação institucional no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre bancos médios: a luta pela sobrevivência no brasil no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre por que o bc rejeitou alternativas de mercado? no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre bloqueio de bens: as medidas cautelares no caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre existe um cartel bancário no brasil? no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a classificação das carteiras de crédito do master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a competição no setor bancário brasileiro no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre comunicação de crime ao mp: quem decidiu e por quê no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a concentração bancária no brasil e o papel dos bancos médios no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre contraditório prévio: existe direito antes da liquidação? no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre controle de constitucionalidade de atos do banco central no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o que são créditos quirografários e por que são problemáticos no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a crise institucional entre stf e banco central no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre crise de liquidez vs insolvência: o diagnóstico contestado no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Uma reconstrução dos principais eventos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central em novembro de 2025.
Análise jurídica detalhada sobre o custo de capital para bancos médios pós-master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre decisão política vs técnica: a natureza da liquidação no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre 18 de novembro de 2025: o dia do decreto de liquidação no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre desconcentração bancária: o discurso vs a prática no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre destruição de valor: o deságio de 97% em liquidações no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre desup vs difis: o conflito interno no caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre devido processo legal em liquidações extrajudiciais no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre as divergências na diretoria do banco central no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre empresários alertam sobre reputação do stf pós-master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre por que a febraban defendeu o bc no caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre fgc: como funciona o fundo garantidor de créditos no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre fictor holding: a proposta de compra rejeitada pelo bc no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre as fraudes contábeis alegadas no caso banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a fundamentação jurídica do banco central para a liquidação no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o fundo dos emirados árabes e o banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre quais fundos de pensão estavam expostos ao banco master? no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o futuro da regulação bancária no brasil pós-master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre gestão temerária: as acusações contra a administração do master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre gradualidade nas medidas de saneamento bancário no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre impacto nos aposentados: como a liquidação afeta beneficiários no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a lei 6.024/74 é inconstitucional? análise da defesa no contexto da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central.
Análise jurídica detalhada sobre insegurança jurídica: como investidores veem o brasil no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o caso dos r$ 97 milhões: o iprev maceió e o banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a judicialização da regulação bancária no brasil no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre lei 6.024/74: o marco legal da liquidação extrajudicial de bancos no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o que são letras financeiras? por que não têm garantia do fgc no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre as lições do caso banco master para o mercado financeiro no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o lobby dos grandes bancos no caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre master corretora: a extensão da liquidação às subsidiárias no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o papel do ministério da previdência no caso banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o papel do ministro toffoli no caso banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre as negociações para venda do banco master antes da liquidação no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre quem é o liquidante nomeado para o banco master? no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre novas regras para investimento de rpps pós-banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre nulidade de atos administrativos do banco central no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Uma análise sobre o caso Banco Master e as questões constitucionais que ele suscita sobre o devido processo legal em liquidações extrajudiciais.
Análise jurídica detalhada sobre operação compliance zero: a ação da polícia federal no caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre as operações com a tirreno: o cerne da controvérsia no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre ordem de pagamento de credores em liquidação bancária no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre passivo a descoberto: o que significa e como foi calculado no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a falta de perícia independente no caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre pgr e as investigações relacionadas ao caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre precedentes de intervenção bancária no brasil no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre como prevenir perdas em fundos de pensão: lições do caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre os r$ 2,6 bilhões do rj no banco master: análise do caso no contexto da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central.
Análise jurídica detalhada sobre princípio da proporcionalidade em intervenções bancárias no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a prisão de daniel vorcaro no aeroporto de guarulhos no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre quem é daniel vorcaro? o empresário por trás do banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre raet: o regime de administração especial temporária no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre raet vs liquidação: qual seria a melhor opção? no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a reação do mercado financeiro à liquidação do banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre chances de recuperação de créditos em liquidação extrajudicial no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre reestruturação de carteiras: a alternativa não explorada no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre reformas necessárias no sistema bancário brasileiro no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre regras de investimento para rpps: o que a lei permite no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre relatórios internos do bc sobre o banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre a remoção imediata da administração do banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre responsabilidade dos gestores de fundos de pensão no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre risco sistêmico bancário: o que é e como afeta a economia no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre rpps e o banco master: como regimes de previdência se expuseram no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre segurança jurídica no setor bancário pós-master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre separação de poderes: bc vs judiciário no caso master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre estrutura do sistema financeiro nacional e supervisão bancária no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o stf e o caso banco master: intervenções e decisões no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre súmula vinculante 10: aplicação no caso banco master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre tcu questiona bc: precipitação na liquidação do master no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
Análise jurídica detalhada sobre o termo de compromisso que estava sendo negociado no contexto da liquidação extrajudicial do banco master pelo banco central.
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O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo, com constantes mudanças e divergências interpretativas. Essa complexidade gera insegurança jurídica ...
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Investigações internas são ferramentas essenciais para apurar denúncias, mas sua condução deve respeitar limites legais e éticos, pois as provas coletadas po...
O direito à prova é um corolário da ampla defesa. O juiz pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, mas essa decisão de...
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A Reforma Tributária, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deve alterar significativamente a t...
O setor de serviços, um dos mais importantes da economia brasileira, será profundamente impactado pela Reforma Tributária. A transição do ISS para o IBS (Imp...
A Reforma Tributária em curso no Brasil propõe a unificação de diversos impostos sobre o consumo (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS) em um Imposto sobre Valor Agre...
Gestores frequentemente baseiam suas decisões complexas em pareceres jurídicos elaborados por advogados internos ou externos. Quando a conduta respaldada pel...
É comum a exigência de renúncia ao direito de recorrer como condição para o ANPP ou colaboração premiada. Essa exigência visa conferir celeridade e definitiv...
Influenciadores digitais possuem grande poder de persuasão sobre seus seguidores. Com isso, surge a responsabilidade civil pelos produtos e serviços que divu...
Na sociedade limitada (Ltda.), a responsabilidade dos sócios é, em regra, restrita ao valor de suas quotas. No entanto, essa proteção não é absoluta e pode s...
Os gatekeepers (bancos, contadores, corretores, etc.) possuem deveres de compliance e de comunicação de operações suspeitas ao COAF. Eles são peças-chave na ...
O Compliance Officer (CO) é responsável por implementar e supervisionar os controles internos. A discussão atual versa sobre a possibilidade de o CO ser resp...
Advogados públicos ou privados frequentemente emitem pareceres sobre a legalidade de contratações públicas. Quando a contratação é posteriormente considerada...
Muitas decisões estratégicas nas empresas são tomadas por órgãos colegiados (conselhos e diretorias). Quando essas decisões resultam em ilícitos penais, a im...
O princípio da subsidiariedade, ou ultima ratio, postula que o Direito Penal deve ser o último recurso do Estado, aplicável apenas quando os demais ramos do ...
Em operações de fusões e aquisições (M&A), a empresa adquirente pode herdar passivos ocultos da empresa adquirida, incluindo responsabilidades por atos prati...
A Súmula Vinculante 24 do STF pacificou o entendimento de que os crimes materiais contra a ordem tributária (sonegação fiscal) só se consumam com o lançament...
A atividade de lobby ou advocacy (relações institucionais e governamentais) consiste na defesa legítima de interesses perante o poder público. Essa atividade...
A teoria da imputação objetiva oferece critérios normativos para determinar se um resultado pode ser atribuído a uma conduta, além da mera causalidade natura...
A teoria da imputação objetiva oferece critérios normativos para determinar se um resultado pode ser atribuído a uma conduta, além da mera causalidade natura...
A teoria da perda de uma chance probatória reconhece o prejuízo causado à parte quando ela é privada da oportunidade de produzir uma prova essencial que pode...
A teoria das ações neutras (ou condutas profissionalmente adequadas) busca limitar a responsabilidade penal de agentes que, por meio de sua atuação profissio...
A Teoria do Domínio do Fato busca diferenciar autores e partícipes, considerando autor aquele que possui o controle final sobre a execução do delito. No cont...
A teoria dos frutos da árvore envenenada (ilicitude por derivação) estabelece que as provas que derivaram de uma diligência ilegal inicial também são inadmis...
Os verbos nucleares do crime de lavagem são 'ocultar' e 'dissimular' a origem ilícita dos ativos. A tipicidade da conduta exige que as ações do agente sejam ...
A advocacia moderna tem incorporado ferramentas tecnológicas para aumentar a eficácia da argumentação. O Visual Law utiliza elementos visuais (gráficos, flux...
Crimes econômicos frequentemente possuem dimensão transnacional, exigindo a obtenção de provas no exterior. A Cooperação Jurídica Internacional (CJI) é o mec...
A postura da empresa após a descoberta de um ilícito (ações pós-crime) é crucial para a definição da estratégia defensiva e para a mitigação das consequência...
A Lei 12.850/13 estabelece que a palavra do colaborador, isoladamente, não é suficiente para a condenação. Essa regra legal decorre da natureza interessada d...
A Lei 12.850/13 exige que a colaboração premiada seja voluntária. No entanto, observa-se na prática o uso estratégico da prisão preventiva como forma de pres...
A Súmula Vinculante 14 garante ao advogado o acesso a todos os elementos de prova já documentados nos autos da investigação. No entanto, na prática, a defesa...
O acordo de acionistas (ou quotistas, na Ltda.) é um instrumento contratual que regula as relações entre os sócios de uma empresa. Ele complementa o contrato...
A alienação parental, definida pela Lei 12.318/2010, é a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos gen...
A alienação parental é uma forma de abuso que ocorre quando um genitor tenta manipular a criança para que ela se volte contra o outro genitor. Isso pode incl...
A alienação parental é a prática de um genitor de programar uma criança para odiar o outro genitor sem justificativa. Identificar os sinais é o primeiro pass...
A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, age...
A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos em que as partes escolhem um ou mais árbitros, especialistas na matéria em discussão, para dec...
O Poder Judiciário brasileiro é conhecido por sua lentidão. Para conflitos empresariais, que exigem soluções rápidas e técnicas, a arbitragem surge como uma ...
Em um mundo digital, provar a existência de conteúdos online (mensagens de WhatsApp, publicações em redes sociais, e-mails) pode ser um desafio. A ata notari...
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas com def...
A diligência de busca e apreensão em empresas e escritórios de advocacia é altamente invasiva. Em ambientes corporativos, o desafio é limitar a coleta de dad...
Canais de denúncia são ferramentas cruciais de compliance para a detecção de irregularidades. As informações reportadas por whistleblowers frequentemente dão...
As cláusulas de não concorrência e de confidencialidade são instrumentos importantes para proteger segredos de negócio e o know-how da empresa, especialmente...
A cláusula de não concorrência (non-compete) visa impedir que uma das partes (um ex-sócio, um ex-funcionário, um vendedor de uma empresa) atue em um negócio ...
A cláusula de não concorrência é uma disposição contratual que restringe uma das partes de competir com a outra por um determinado período e em uma determina...
Um contrato de prestação de serviços bem redigido é a chave para uma relação comercial segura. Ele deve definir claramente o objeto, as obrigações de cada pa...
Contratos de tecnologia (desenvolvimento de software, licenciamento, SaaS) possuem particularidades que exigem atenção especial. É fundamental definir claram...
O contrato social é a 'certidão de nascimento' da empresa. Além das cláusulas obrigatórias, é importante incluir disposições que reflitam a realidade do negó...
Estar em dívida não dá à empresa o direito de cobrar o consumidor de forma abusiva. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança vexatória, que é aquel...
A recuperação judicial é um instrumento legal que permite a empresas em crise financeira renegociarem suas dívidas e se reestruturarem, evitando a falência. ...
Um contrato de aluguel (locação) bem feito protege tanto o locador quanto o locatário. Ele deve especificar claramente o valor do aluguel, o índice de reajus...
A recuperação judicial (Lei 11.101/2005) é um processo que permite a uma empresa em dificuldades financeiras renegociar suas dívidas sob supervisão judicial,...
A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, desde que o possuidor aja como se fosse o dono (animus d...
A marca é a identidade do seu negócio. Protegê-la é fundamental. A única forma de garantir a propriedade e o direito de uso exclusivo de uma marca no Brasil ...
Sua marca é um dos ativos mais importantes do seu negócio. A proteção legal da marca é feita através do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industr...
Um programa de compliance 'de fachada' (ou paper compliance) existe apenas formalmente, sem aplicação prática efetiva e sem o comprometimento da alta adminis...
O compliance digital refere-se ao conjunto de práticas para garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis do ambiente digital, com destaque para ...
A implementação de um programa de compliance efetivo visa prevenir irregularidades. Quando, apesar dos controles, uma denúncia surge, a condução de uma inves...
O compliance trabalhista é um conjunto de práticas para garantir que a empresa cumpra todas as normas trabalhistas e previdenciárias. Seu objetivo é prevenir...
O compliance trabalhista é a implementação de um programa de conformidade com a legislação do trabalho. O objetivo é mitigar riscos, prevenir processos judic...
Em investigações criminais corporativas, é comum que a empresa e seus gestores sejam investigados pelos mesmos fatos. Inicialmente, pode parecer vantajoso te...
Crimes econômicos transnacionais frequentemente geram conflitos de jurisdição, onde múltiplos países reivindicam competência para julgar os mesmos fatos. Iss...
Startups operam em um ambiente de inovação e agilidade, mas isso não elimina a necessidade de segurança jurídica. A consultoria jurídica preventiva é essenci...
Contratos de adesão, como os de telefonia, bancos e planos de saúde, são aqueles cujas cláusulas são pré-definidas por uma das partes, sem que a outra possa ...
Seja você locador ou locatário, o contrato de locação é o documento que rege seus direitos e deveres. Pontos essenciais incluem a definição clara do prazo, d...
O contrato de namoro é um instrumento jurídico que formaliza que a relação entre duas pessoas é um namoro, e não uma união estável. Seu principal objetivo é ...
Com a linha entre namoro qualificado e união estável cada vez mais tênue, o contrato de namoro surge como uma ferramenta para dar segurança jurídica ao casal...
O contrato de namoro é um documento que visa afastar os efeitos jurídicos da união estável, principalmente a comunicação patrimonial. Nele, as partes declara...
O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Reforma Trabalhista, permite a contratação de empregados para prestar serviços de forma não contínua, c...
O contrato de vesting é uma ferramenta utilizada por startups para reter talentos e colaboradores-chave. Ele estabelece que a pessoa adquirirá o direito a um...
Contratos de adesão são aqueles cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente por uma das partes (geralmente uma empresa), sem que a outra (o consumidor)...
Contratos de adesão são aqueles em que o consumidor não tem a chance de negociar as cláusulas, como em serviços de telefonia ou bancários. O Código de Defesa...
Contratos celebrados por meios eletrônicos (e-mail, plataformas online, aplicativos) são plenamente válidos no ordenamento jurídico brasileiro. A validade nã...
Smart contracts são protocolos de computador autoexecutáveis que rodam em uma blockchain. Eles automatizam a verificação e a execução das cláusulas de um aco...
Os crimes de corrupção exigem a demonstração de um vínculo causal entre a vantagem indevida (solicitada, recebida, oferecida ou prometida) e a atuação do fun...
O STF, no Tema 937, decidiu que o não recolhimento de ICMS próprio declarado pode configurar crime (apropriação indébita tributária), mas estabeleceu requisi...
A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) inseriu os crimes licitatórios no Código Penal. A interpretação desses tipos penais, seguindo a jurisprudência conso...
Comprar pela internet oferece comodidade, mas também exige cuidados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante direitos importantes nas compras online, ...
As relações de consumo no ambiente digital possuem particularidades. O consumidor online é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante direito...
Em acusações de corrupção, a identificação da 'vantagem indevida' é central. Empresas frequentemente realizam doações e patrocínios (culturais, esportivos, p...
O direito autoral protege obras intelectuais como textos, músicas, fotografias e softwares. Na era digital, a facilidade de cópia e compartilhamento torna a ...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê um direito especial para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone): o direito de...
As compras online e os serviços digitais trouxeram novas questões para o Direito do Consumidor. A legislação protege o consumidor em temas como publicidade e...
Os critérios ESG têm ganhado crescente relevância, levando a uma maior pressão por responsabilidade social e ambiental das empresas. Essa tendência reflete-s...
O uso crescente de Inteligência Artificial e algoritmos autônomos em contextos econômicos (operações no mercado financeiro, decisões de crédito) cria novos d...
Com o crescimento do e-commerce, é essencial conhecer seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor garante a proteção em compras online, incluindo o direi...
Atrasos e cancelamentos de voos são comuns, mas os passageiros têm direitos garantidos pela ANAC. Em caso de atraso, a companhia aérea deve oferecer assistên...
O divórcio extrajudicial é a forma mais rápida e barata de dissolver o casamento. Ele é feito diretamente no cartório de notas, por meio de uma escritura púb...
Desde 2007, é possível realizar o divórcio diretamente em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática. Os requisitos são: o divórcio ser consensual, o...
O divórcio extrajudicial, realizado diretamente em cartório, é uma opção mais rápida e barata para casais que estão de acordo com os termos do fim do casamen...
O divórcio não precisa ser um processo longo e desgastante. O divórcio extrajudicial, feito em cartório, é uma opção rápida e eficiente para casais que estão...
O divórcio litigioso ocorre quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre os termos da separação (partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentí...
Quando o casal não concorda com os termos do divórcio, ele se torna litigioso e precisa ser resolvido na Justiça. O processo envolve a apresentação de petiçõ...
A doação com reserva de usufruto é um instrumento de planejamento sucessório. O proprietário (doador) transfere a nua-propriedade de um imóvel para outra pes...
A compra e venda de um imóvel é um negócio complexo que exige uma análise documental cuidadosa para garantir a segurança da transação. A falta de um document...
A atividade empresarial é inerentemente arriscada, e decisões de negócios que resultam em prejuízos não configuram automaticamente um crime. A Business Judgm...
O dropshipping é um modelo de negócio em que a loja online vende o produto sem tê-lo em estoque, repassando o pedido ao fornecedor, que envia o produto diret...
A due diligence (diligência prévia) é um processo de investigação e auditoria que o comprador realiza em uma empresa antes de uma fusão ou aquisição (M&A). O...
O Direito Penal Econômico lida com legislações regulatórias e tributárias extremamente complexas, instáveis e de difícil interpretação. O erro de tipo ocorre...
A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que el...
O 'caixa dois eleitoral' consiste na utilização de recursos em campanhas eleitorais sem a devida declaração à Justiça Eleitoral, criminalizada pelo Art. 350 ...
As fintechs (startups de tecnologia financeira) estão revolucionando o mercado de serviços bancários e de crédito. No entanto, elas atuam em um ambiente alta...
O sistema de franquias é regulado pela Lei 13.966/2019. O documento central é a Circular de Oferta de Franquia (COF), que deve ser entregue ao candidato a fr...
A fraude à execução fiscal ocorre quando o devedor pratica atos de esvaziamento patrimonial (alienação fraudulenta de bens) para evitar o pagamento de dívida...
Contratos de longo prazo, como PPPs e concessões, envolvem grandes volumes de recursos e complexas relações regulatórias (equilíbrio econômico-financeiro, ad...
A advocacia criminal econômica está em constante evolução, impulsionada pela complexidade da criminalidade moderna, pela globalização e pela inovação tecnoló...
A garantia em um contrato de aluguel serve para proteger o locador em caso de inadimplência do locatário. A Lei do Inquilinato prevê principalmente três moda...
Uma crise de imagem pode ter consequências devastadoras para uma empresa. Ela pode ser causada por um defeito em um produto, um acidente ambiental, uma denún...
Os crimes de gestão fraudulenta (Art. 4º, caput) e gestão temerária (Art. 4º, parágrafo único) da Lei 7.492/86 são os principais delitos relacionados à admin...
A estrutura de governança corporativa define a divisão de poderes, responsabilidades e mecanismos de controle dentro da empresa. Em um processo penal, a anál...
A guarda compartilhada, que é a regra no Brasil, significa que pai e mãe são igualmente responsáveis pelas decisões sobre a vida do filho (escola, saúde, etc...
A guarda compartilhada é a regra no direito brasileiro e implica a responsabilização conjunta de ambos os genitores no exercício dos direitos e deveres sobre...
É comum a confusão entre guarda compartilhada e guarda alternada. Na guarda compartilhada (regra no Brasil), ambos os pais tomam as decisões sobre a vida do ...
O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional que pode ser utilizado para tutelar a liberdade de locomoção, direta ou indiretamente ameaçada. No contexto ...
A holding familiar é uma das ferramentas mais eficientes de planejamento sucessório. Ao transferir o patrimônio da família para uma pessoa jurídica (a holdin...
A holding familiar é uma estrutura jurídica que centraliza o patrimônio de uma família em uma empresa. É uma ferramenta poderosa para o planejamento sucessór...
O planejamento sucessório visa organizar a transferência do patrimônio aos herdeiros de forma eficiente e com o menor custo possível. A criação de uma holdin...
O planejamento sucessório através de uma holding familiar oferece inúmeras vantagens. A principal é evitar o inventário, processo que pode consumir até 20% d...
A Inteligência Artificial (IA) está transformando a prática jurídica. Ferramentas de IA já são capazes de analisar grandes volumes de documentos, identificar...
Vige o princípio da independência das instâncias, o que significa que a responsabilidade administrativa e penal são, em regra, autônomas. Uma condenação ou a...
A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, aplicada quando, em uma situação extrema e anormal, não era razoáve...
O crime de insider trading (Art. 27-D da Lei 6.385/76) consiste no uso de informação relevante ainda não divulgada ao mercado para obter vantagem indevida. A...
O inventário é o procedimento para apurar os bens, direitos e dívidas do falecido para formalizar a partilha entre os herdeiros. O inventário extrajudicial é...
O inventário extrajudicial é uma forma de realizar a partilha de bens de uma pessoa falecida sem a necessidade de um processo judicial. É feito por meio de u...
Empresas multinacionais frequentemente conduzem investigações internas que abrangem múltiplas jurisdições. Isso gera desafios significativos devido aos confl...
O investimento-anjo é uma modalidade de investimento em startups em estágio inicial. O contrato de mútuo conversível em participação societária é um dos inst...
A expansão da justiça penal negociada representa uma mudança de paradigma, priorizando soluções consensuais e a eficiência. No entanto, esse modelo também ge...
O uso de criptoativos em esquemas de lavagem de dinheiro tem crescido devido ao pseudoanonimato e à facilidade de transferência transnacional. A investigação...
Os mercados imobiliário e de bens de luxo (joias, obras de arte) são setores vulneráveis à lavagem de dinheiro, devido ao alto valor agregado e à possibilida...
O Legal Design (ou Visual Law) é uma abordagem que utiliza elementos de design e comunicação visual para tornar documentos e informações jurídicas mais clara...
O crime de manipulação de mercado visa proteger a integridade e a transparência do mercado, punindo condutas que visam alterar artificialmente os preços ou o...
O bloqueio de bens (sequestro e arresto) é uma medida cautelar comum em crimes econômicos, visando garantir a reparação do dano. Contudo, frequentemente ocor...
A sobreposição de instâncias punitivas é uma realidade no Direito Econômico, onde um mesmo fato pode gerar sanções administrativas severas por órgãos regulad...
O Direito Penal Econômico é repleto de normas penais em branco, ou seja, tipos penais cuja descrição da conduta proibida depende de complementação por outras...
O acordo de leniência é firmado pela pessoa jurídica com autoridades administrativas para confessar ilícitos (cartel, corrupção) e cooperar com as investigaç...
O Brasil pune a corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais (Art. 337-B do CP). A aplicação dessa norma depende d...
O crime de evasão de divisas (Art. 22, parágrafo único) tipifica a conduta de manter no exterior depósitos não declarados ao Banco Central, acima do limite r...
O Art. 11 da Lei 7.492/86 pune a conduta de manter ou movimentar recurso paralelamente à contabilidade oficial, configurando o 'caixa dois' em instituições f...
O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A aplicação deste princípio e...
A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova onde o investigado decide confessar e fornecer informações relevantes em troca de benefícios penais. O ...
Operações de fusões e aquisições (M&A) envolvem riscos significativos de sucessão de passivos criminais e reputacionais. A due diligence penal é o processo d...
Diferentemente do litígio, na mediação o advogado não atua para 'vencer' a outra parte, mas para auxiliar seu cliente a construir uma solução consensual e mu...
O BACEN e a CVM são os órgãos reguladores do sistema financeiro e do mercado de capitais. Eles possuem poder de fiscalização e sanção, e suas apurações frequ...
O acordo de colaboração premiada ou ANPP deve ser submetido à homologação judicial. O papel do juiz nesse momento não é avaliar o mérito das informações ou a...
Em organizações complexas, a divisão de trabalho e a delegação de funções são essenciais. O princípio da confiança estabelece que os membros de uma equipe po...
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta quando a lesão ao bem jurídico é ínfima. Nos crimes tributários federais e no descamin...
O Direito Penal Econômico utiliza frequentemente tipos penais de perigo abstrato, nos quais a lei presume o risco ao bem jurídico tutelado (ex: o sistema fin...
Muitas empresas contratam 'autônomos' ou 'PJ' para mascarar uma relação de emprego e evitar encargos trabalhistas. A CLT, no entanto, define que o vínculo em...
Compliance, do verbo em inglês 'to comply', significa estar em conformidade com leis, regulamentos e políticas internas. Um programa de compliance é um conju...
A Reforma Tributária (EC 132/2023) promete simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. Ela prevê a substituição de cinco tributos (...
As negociações para a colaboração premiada são sigilosas até a celebração do acordo, visando proteger a eficácia das investigações. A lei garante que as trat...
O sigilo profissional (advogado-cliente) é uma garantia fundamental para o exercício da advocacia. Na condução de investigações internas, surge o desafio de ...
Em casos transnacionais, empresas e indivíduos podem ser investigados em múltiplas jurisdições. A tendência é a busca por acordos globais (Global Settlements...
A constituição de empresas offshore e o uso de estruturas como trusts são instrumentos legais utilizados para planejamento patrimonial, sucessório e tributár...
É comum a utilização, no processo penal, de provas produzidas em processos administrativos sancionadores. A prova emprestada pode agilizar a instrução crimin...
O COAF produz Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com base em comunicações de operações suspeitas. A validade do compartilhamento desses RIFs com o ...
Comprar um imóvel na planta pode ser um bom negócio, mas envolve riscos. É fundamental verificar a idoneidade da construtora, a situação do registro da incor...
A Sociedade Limitada (Ltda.) é o tipo societário mais comum no Brasil. Sua principal característica é a limitação da responsabilidade dos sócios ao capital s...
O 'contrato de gaveta' é um instrumento particular, geralmente de compra e venda de imóvel, que não é levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. E...
O contrato verbal, embora válido para muitos negócios, é uma fonte de insegurança jurídica. A principal dificuldade é provar os termos do que foi acordado em...
O contrato de gaveta é um instrumento particular firmado entre comprador e vendedor sem o registro oficial no Cartório de Imóveis. Embora pareça uma forma de...
A partilha de bens no divórcio depende do regime de bens escolhido pelo casal. No regime da comunhão parcial (o mais comum), partilham-se todos os bens adqui...
O crime de peculato-desvio (Art. 312 do CP) pune o funcionário público que desvia dinheiro, valor ou bem público em proveito próprio ou alheio. O elemento su...
O testamento é uma ferramenta importante de planejamento sucessório, mas não é a única. Estratégias mais eficientes podem incluir a criação de uma holding fa...
Planejar a sucessão é um ato de cuidado com a família e o patrimônio. O objetivo é organizar a transferência dos bens aos herdeiros de forma tranquila, segur...
O planejamento sucessório é o processo de organizar a transferência do seu patrimônio para seus herdeiros. Um bom planejamento visa reduzir custos, evitar co...
Para empresários, o planejamento sucessório não envolve apenas o patrimônio pessoal, mas também a continuidade do negócio. É crucial definir quem assumirá o ...
O planejamento sucessório é um conjunto de medidas que você pode tomar em vida para organizar a transferência do seu patrimônio após o falecimento. O objetiv...
Planejar a sucessão é um ato de organização e proteção. Sem um planejamento, a transferência de bens aos herdeiros passa pelo inventário, um processo judicia...
Planejamento tributário é o estudo e a aplicação de estratégias legais para reduzir a carga de impostos de uma empresa. Não se trata de sonegação, mas de eli...
A linha divisória entre o planejamento tributário lícito (elisão fiscal) e a sonegação ilícita (evasão fiscal) é frequentemente tênue. A elisão fiscal consis...
Empresas prestadoras de serviços têm particularidades tributárias. A escolha entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real deve ser criteriosa. No L...
A demissão por justa causa é a penalidade máxima no contrato de trabalho. Faltas injustificadas podem, sim, levar à justa causa, mas não de forma imediata. A...
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Em crimes econômicos, a análise dos prazos prescricionais é complexa devido à nat...
Operações policiais voltadas a crimes de colarinho branco frequentemente geram grande exposição midiática, com vazamentos seletivos de informações e a criaçã...
O princípio da correlação (ou congruência) estabelece que a sentença deve guardar estrita relação com os fatos descritos na denúncia. O réu se defende dos fa...
1. A Subsidiariedade do Direito Penal Econômico como Tese Defensiva. O princípio da subsidiariedade, ou ultima ratio, postula que o Direito Penal deve ser o ...
Criadores de conteúdo (influenciadores, youtubers, blogueiros) produzem obras intelectuais (textos, vídeos, fotos) que são protegidas pelo direito autoral. O...
A propriedade intelectual abrange os direitos sobre criações do intelecto. No âmbito empresarial, a marca é um dos ativos mais importantes. O registro da mar...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras rigorosas para a coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Essas normas impactam dir...
A proteção ou 'blindagem' patrimonial é um conjunto de estratégias jurídicas para proteger os bens da pessoa física contra riscos futuros, como dívidas, proc...
Em acusações de corrupção, a identificação da vantagem indevida é central. Empresas frequentemente realizam doações e patrocínios (culturais, esportivos, pol...
A prova oral é suscetível a falhas humanas. A psicologia do testemunho estuda os processos cognitivos envolvidos na memória, demonstrando que ela não é um re...
A recuperação judicial é um mecanismo legal que oferece uma 'segunda chance' para empresas viáveis que passam por dificuldades financeiras. Ao invés da falên...
A recuperação judicial é um processo que permite a empresas com dificuldades financeiras renegociar suas dívidas e evitar a falência. A Lei 11.101/2005 busca...
A recuperação judicial não é um instrumento exclusivo de grandes corporações. A lei prevê um procedimento especial e simplificado para microempresas e empres...
Empresas são agentes importantes da economia, mas estão sujeitas a crises. A recuperação judicial é uma ferramenta legal que permite a uma empresa viável, ma...
A recuperação judicial é um instrumento jurídico que permite a empresas em dificuldade financeira renegociarem suas dívidas com credores sob mediação da Just...
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou significativamente as regras para aposentadoria no Brasil. As principais mudanças foram a i...
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa a maior mudança no sistema de impostos brasileiro das últimas décadas. Ela ext...
Contadores e consultores tributários podem ser acusados de coautoria em crimes fiscais quando auxiliam na elaboração de planejamentos tributários fraudulento...
Contratos bancários (financiamento, empréstimo, cartão de crédito) são contratos de adesão que frequentemente contêm cláusulas abusivas, como a cobrança de j...
Começar uma startup envolve mais do que uma boa ideia. A estruturação jurídica desde o início é fundamental para o sucesso. Isso inclui a escolha do tipo soc...
O início de uma startup é um momento de grande empolgação, mas os cuidados jurídicos são essenciais para construir uma base sólida. A primeira etapa é a form...
O contrato de vesting é uma ferramenta estratégica para startups atraírem e reterem talentos. Por meio dele, um colaborador-chave adquire o direito a uma par...
A legislação moderna prevê técnicas especiais de investigação mais invasivas, como a infiltração de agentes (inclusive virtual) e a ação controlada. O uso de...
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O testamento particular é aquele escrito pelo próprio testador (ou por alguém a seu pedido) e lido para três testemunhas, que também o assinam. É uma forma m...
O trabalho remoto (home office ou teletrabalho) foi regulamentado pela Reforma Trabalhista. A modalidade deve constar expressamente no contrato de trabalho, ...
A realização de treinamentos periódicos em compliance, ética e legislação aplicável é um pilar fundamental de um programa de integridade efetivo. Esses trein...
A tributação de serviços digitais (SaaS, streaming, publicidade online) é um tema complexo. A principal disputa é sobre qual imposto incide: o ISS (municipal...
A carga tributária é um grande desafio para as startups. A escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) é uma decisão estra...
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A usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um imóvel pela posse mansa, pacífica e ininterrupta por um certo período. É o instrumento jurídico que p...
A usucapião extrajudicial, realizada diretamente no cartório de registro de imóveis, é uma alternativa mais rápida e simples ao processo judicial. Para que s...
A usucapião extrajudicial é a forma mais ágil de regularizar um imóvel pela posse. Realizada diretamente em cartório, ela evita a morosidade do Poder Judiciá...
Vícios construtivos são defeitos que afetam a solidez e a segurança do imóvel (vícios aparentes ou ocultos). O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civi...
Explore os limites da responsabilidade patrimonial dos sócios em diferentes tipos de sociedade empresarial.
Uma análise sobre como um processo de due diligence bem executado pode ser o diferencial entre o sucesso e o fracasso em operações de M&A.
Entenda todas as mudanças da reforma tributária brasileira e como sua empresa deve se preparar para as novas regras fiscais.
Saiba como funcionam o IBS e a CBS, os novos tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI no Brasil.
Conheça o Imposto Seletivo criado pela reforma tributária, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Análise do impacto da reforma tributária no setor de serviços e como empresas podem se adaptar às novas regras.
Entenda o mecanismo de split payment que será implementado com a reforma tributária para combater a sonegação.
Saiba como a reforma tributária afeta empresas do Simples Nacional e quais são as novas regras para micro e pequenas empresas.
Saiba como funciona o sistema de créditos tributários no novo modelo e como aproveitar a não cumulatividade plena do IBS e CBS.
Conheça o cronograma detalhado da transição tributária, desde os testes em 2026 até a implementação total em 2033.
Entenda como a Zona Franca de Manaus será tratada na reforma tributária e quais benefícios serão mantidos.
Saiba como a reforma tributária afeta operações de comércio exterior e quais são as novas regras para importadores e exportadores.
Análise completa dos impactos da reforma tributária no setor de construção civil e incorporação imobiliária.
Entenda como os setores de saúde e educação serão beneficiados com alíquotas reduzidas na reforma tributária.
Saiba como funcionará o sistema de cashback tributário que devolverá impostos para famílias de baixa renda.
Entenda como funcionará o Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração compartilhada entre estados e municípios.
Análise do tratamento tributário do agronegócio na reforma, incluindo produtor rural e agroindústria.
Como a reforma tributária impacta empresas de tecnologia, software, SaaS e startups brasileiras.
Estratégias de planejamento tributário para empresas se prepararem para a reforma tributária brasileira.
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