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Acordo de Não Persecução
Assessoria em acordos de não persecução penal (ANPP) em crimes econômicos.
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Perguntas Frequentes
O que é o ANPP?
É um acordo entre investigado e MP que evita o processo criminal mediante cumprimento de condições, previsto no art. 28-A do CPP.
Quem pode fazer ANPP?
Investigados por crimes com pena mínima inferior a 4 anos, que confessem e não sejam reincidentes, entre outros requisitos.
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