A Súmula Vinculante 24 e a Necessidade de Lançamento Definitivo do Crédito

A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) representa um marco divisor na intersecção entre o direito tributário e o direito penal no Brasil. Ao pacificar o entendimento de que os crimes materiais contra a ordem tributária somente se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário, a Corte Suprema estabeleceu uma salvaguarda fundamental para o contribuinte, delineando os limites da persecução penal e reforçando os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

Este artigo se propõe a aprofundar a análise da Súmula Vinculante 24, explorando seus fundamentos, seu alcance, as implicações práticas para a defesa e a administração da justiça, bem como a complexa dinâmica do processo administrativo fiscal que a antecede. Compreender a essência e os efeitos dessa súmula é crucial para advogados, contribuintes e todos aqueles envolvidos na esfera do direito penal tributário.

A Gênese da Súmula Vinculante 24: Contexto e Fundamentos Jurídicos

Antes da edição da Súmula Vinculante 24, a jurisprudência e a doutrina divergiam sobre o momento exato da consumação dos crimes materiais contra a ordem tributária. Havia quem defendesse que o crime se configurava no momento da supressão ou redução do tributo, independentemente da constituição definitiva do crédito. Essa interpretação, no entanto, gerava uma insegurança jurídica imensa e abria precedentes para a instauração de inquéritos policiais e ações penais com base em meras suspeitas ou em créditos tributários ainda em fase de discussão administrativa, sujeitos a modificações ou até mesmo à anulação.

O STF, ao longo de diversos julgados, especialmente a partir do Habeas Corpus nº 81.611-DF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, começou a consolidar o entendimento de que a existência do crédito tributário, formalmente constituído e definitivo na esfera administrativa, era uma condição objetiva de punibilidade para os crimes materiais contra a ordem tributária. Essa posição foi reforçada em outros precedentes, como o Habeas Corpus nº 90.003-SP, que sedimentaram a tese até a sua cristalização na Súmula Vinculante nº 24, aprovada em 11 de dezembro de 2009.

Os fundamentos jurídicos que alicerçam a Súmula Vinculante 24 são robustos e multifacetados:

1. Princípio da Legalidade (Nullum Crimen Sine Lege): A definição de um crime e a aplicação de uma pena devem ser claras e precisas. A incerteza quanto à existência do crédito tributário impede a completa tipificação da conduta, pois o "tributo" é um elemento normativo do tipo penal. Se o tributo ainda não foi definitivamente constituído, não há como afirmar, com a certeza exigida pelo direito penal, que houve sua supressão ou redução.

2. Princípio da Presunção de Inocência: A instauração de um processo criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário violaria a presunção de inocência, pois submeteria o contribuinte ao estigma de uma acusação penal sem que a própria materialidade do crime (o crédito tributário) estivesse confirmada.

3. Princípio do Devido Processo Legal (Substantivo e Formal): O processo administrativo fiscal é a via legalmente estabelecida para a apuração e constituição do crédito tributário. Garantias como o contraditório e a ampla defesa são exercidas nesse âmbito. Somente após esgotadas as discussões administrativas é que o crédito adquire a definitividade necessária para embasar uma ação penal. A antecipação da persecução penal ignoraria essa etapa essencial do devido processo legal.

4. Autonomia entre as Esferas Administrativa, Cível e Penal (com Temperamentos): Embora as esferas sejam independentes, a Súmula Vinculante 24 reconhece uma prejudicialidade homogênea entre a esfera administrativa tributária e a penal. A decisão final na esfera administrativa sobre a existência e o valor do crédito tributário é condição para o prosseguimento da ação penal. Não se trata de uma subordinação completa, mas de uma precedência lógica e jurídica.

5. Natureza do Crédito Tributário como Elemento do Tipo Penal ou Condição Objetiva de Punibilidade: O STF, ao editar a súmula, pacificou o entendimento de que o lançamento definitivo do crédito tributário é uma condição objetiva de punibilidade. Isso significa que, sem o esgotamento da via administrativa, a conduta, embora potencialmente lesiva, não pode ser objeto de sanção penal. A ausência dessa condição impede o início ou o prosseguimento da ação penal, mas não necessariamente nega a tipicidade da conduta em si, que é a supressão ou redução de tributo.

A Súmula Vinculante 24, portanto, não apenas resolveu um conflito interpretativo, mas também reafirmou a importância das garantias fundamentais no sistema jurídico brasileiro, protegendo o contribuinte de uma criminalização precoce e injusta.

O Lançamento Definitivo do Crédito Tributário: Coração da Súmula 24

Para compreender plenamente a Súmula Vinculante 24, é imperativo desvendar o que se entende por "lançamento definitivo do crédito tributário". Este conceito é a pedra angular da súmula e exige uma análise detalhada do processo administrativo fiscal.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo privativo da autoridade fiscal que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível. O Código Tributário Nacional (CTN) o define no seu Art. 142:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Após o lançamento, que geralmente se materializa em um Auto de Infração, o contribuinte é notificado e tem o direito de impugná-lo. Essa impugnação inicia o contencioso administrativo fiscal, um processo dialético onde o contribuinte apresenta seus argumentos e provas contra a exigência fiscal.

As etapas do processo administrativo fiscal podem ser assim resumidas:

1. Auto de Infração: Documento que formaliza a exigência do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. Impugnação Administrativa: O contribuinte apresenta sua defesa e argumentos contra o auto de infração, dentro do prazo legal.
3. Julgamento em Primeira Instância Administrativa: Um órgão julgador administrativo (e.g., Delegacia de Julgamento da Receita Federal, Conselho de Contribuintes Estadual) analisa a impugnação e profere uma decisão.
4. Recurso Voluntário: Caso a decisão de primeira instância seja desfavorável ao contribuinte, ele pode interpor um recurso para uma instância superior (e.g., Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Tribunais de Impostos e Taxas – TITs).
5. Julgamento em Segunda Instância Administrativa: O órgão de segunda instância administrativa profere a decisão final na esfera administrativa.

O crédito tributário torna-se "definitivo" quando não há mais possibilidade de discussão ou modificação na esfera administrativa. Isso ocorre quando:

• Esgotamento dos Recursos Administrativos: Todas as instâncias recursais administrativas foram percorridas e a decisão final foi proferida.
• Decurso do Prazo para Impugnação ou Recurso: O contribuinte não apresentou impugnação ou recurso dentro dos prazos legais, tornando a exigência irrecorrível administrativamente.

É importante ressaltar que a definitividade administrativa não impede a discussão judicial do crédito tributário. O contribuinte ainda pode, por exemplo, ajuizar uma Ação Anulatória de Débito Fiscal ou um Mandado de Segurança. Contudo, para os fins da Súmula Vinculante 24, o que importa é a definitividade na esfera administrativa. A propositura de uma ação judicial para discutir o débito não suspende, por si só, a contagem do prazo prescricional criminal, nem impede a ação penal, uma vez que o crédito já se tornou definitivo na via administrativa. A suspensão da pretensão punitiva criminal, nesse caso, dependeria de decisão judicial específica que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário.

Exemplo Prático: Uma empresa é autuada por supostamente omitir receitas, resultando na cobrança de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa e juros. A empresa apresenta defesa administrativa, alegando que as receitas foram devidamente declaradas, mas classificadas de forma diferente. Se o processo administrativo se arrastar por anos, passando por todas as instâncias e, ao final, a decisão administrativa confirmar a autuação, é somente nesse momento que o crédito tributário se torna definitivo. Qualquer inquérito policial ou ação penal iniciada antes dessa decisão final administrativa estaria eivada de nulidade por ausência de justa causa, conforme a Súmula Vinculante 24.

Crimes Materiais Contra a Ordem Tributária e o Alcance da SV 24

A Súmula Vinculante 24 não se aplica a todos os crimes tributários, mas sim, especificamente, aos "crimes materiais contra a ordem tributária". Essa distinção é crucial e merece atenção.

Os crimes tributários podem ser classificados, para fins da Súmula 24, em:

1. Crimes Materiais: São aqueles que exigem um resultado naturalístico, ou seja, a efetiva supressão ou redução do tributo. A lesão ao erário público é o elemento central do tipo penal. A Súmula Vinculante 24 incide diretamente sobre esses crimes.
2. Crimes Formais: São aqueles que se configuram pela mera prática da conduta descrita no tipo, independentemente da ocorrência de um resultado de supressão ou redução de tributo. A lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (a ordem tributária, a fiscalização) é presumida pela prática da conduta.

A Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica os principais delitos materiais em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, ou elaborar, oferecer ou comercializar, com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária, programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Outro crime material relevante é o de apropriação indébita previdenciária, previsto no Art. 337-A do Código Penal:

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as condutas e nas formas enumeradas nos incisos I a V do caput do art. 1o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Para todos esses crimes, a Súmula Vinculante 24 é aplicável. A persecução penal só pode ser iniciada após a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.

Crimes aos quais a SV 24 não se aplica: A Súmula 24 não abrange crimes que não dependem da constituição do crédito tributário para sua consumação, como:

• Crimes formais da Lei 8.137/90: Por exemplo, o Art. 3º da Lei 8.137/90, que tipifica a conduta de "exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, como condição para deixar de aplicar ou de aplicar indevidamente penalidade tributária". Nestes casos, a infração se consuma com a mera exigência ou recebimento da vantagem, independentemente de haver um crédito tributário constituído ou de sua supressão.
• Crimes de falsidade: A falsidade ideológica (Art. 299 do CP) ou falsificação de documento (Art. 297/298 do CP) quando praticadas com finalidade tributária, mas que não resultam na supressão ou redução de tributo, podem ser investigadas independentemente do lançamento. No entanto, se a falsidade é mero meio para a sonegação, ela é absorvida pelo crime tributário (princípio da consunção) e, nesse caso, a SV 24 voltaria a ser relevante.
• Crimes de lavagem de dinheiro: A lavagem de dinheiro proveniente de crimes tributários pode ser investigada e processada antes da definitividade do crédito tributário, pois a lavagem é um crime autônomo. Contudo, para que o crime antecedente (tributário) seja considerado como "infração penal" para fins de lavagem, a definitividade do crédito tributário ainda é uma condição importante.

A correta distinção entre crimes materiais e formais é vital para a aplicação da Súmula Vinculante 24 e para a elaboração de uma estratégia de defesa eficaz.

O Impacto da Súmula Vinculante 24 na Persecução Penal

A Súmula Vinculante 24 transformou radicalmente a dinâmica da persecução penal nos crimes materiais contra a ordem tributária. Sua principal consequência é a exigência de justa causa para a instauração do inquérito policial ou o oferecimento da denúncia.

Ausência de Justa Causa

A justa causa é um dos requisitos essenciais para o exercício da ação penal. Ela se traduz na existência de um lastro probatório mínimo que demonstre a materialidade do crime e indícios de autoria. Nos crimes materiais tributários, a Súmula 24 estabelece que a materialidade só se completa com o lançamento definitivo do crédito. Portanto, antes disso, não há justa causa para a persecução penal.

Exemplo Prático: Uma reportagem jornalística levanta suspeitas sobre a sonegação fiscal de uma grande empresa. O Ministério Público ou a Polícia Federal, sem aguardar o processo administrativo fiscal, instaura um inquérito policial. Essa investigação seria prematura e desprovida de justa causa, pois o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído. A defesa do contribuinte, nesse cenário, teria fortes argumentos para buscar o trancamento do inquérito policial.

Mecanismos de Defesa Processual

Diante de uma persecução penal prematura, a defesa pode e deve acionar diversos mecanismos processuais:

1. Habeas Corpus (HC): É o principal instrumento para o trancamento de inquérito policial ou ação penal por ausência de justa causa. O HC pode ser impetrado para demonstrar que o crédito tributário ainda está em discussão administrativa ou não foi sequer constituído, pleiteando o imediato encerramento da investigação ou processo.
2. Trancamento do Inquérito Policial ou Ação Penal: Seja via Habeas Corpus ou por meio de petição incidental nos próprios autos, a defesa pode requerer ao juízo criminal o trancamento da persecução, alegando a falta da condição objetiva de punibilidade imposta pela Súmula Vinculante 24.
3. Suspensão do Inquérito Policial ou Ação Penal: Em alguns casos, especialmente se o processo administrativo estiver em fase avançada e a expectativa de uma decisão favorável ao contribuinte for alta, a defesa pode requerer a suspensão do processo criminal até a decisão final do fisco. Embora o trancamento seja a medida ideal, a suspensão pode ser uma alternativa estratégica em determinadas situações.

O Papel do Ministério Público e da Polícia

Tanto o Ministério Público quanto a Polícia Federal (ou Civil, conforme a esfera tributária) têm o dever de observar a Súmula Vinculante 24. Isso significa que:

• Polícia: Não deve instaurar inquéritos policiais por crimes materiais tributários antes da comunicação da constituição definitiva do crédito tributário pela autoridade fiscal.
• Ministério Público: Não deve oferecer denúncia antes da comprovação do lançamento definitivo. Caso o inquérito já tenha sido instaurado prematuramente, o MP deve requerer seu arquivamento ou o trancamento.

A inobservância da súmula por essas instituições pode configurar abuso de autoridade e certamente será objeto de questionamento pela defesa.

Prescrição Penal e a Súmula 24

A Súmula Vinculante 24 também tem implicações no instituto da prescrição penal. Conforme o Art. 83 da Lei nº 9.430/96, a representação fiscal para fins penais (que informa o Ministério Público sobre a constituição definitiva do crédito) suspende a prescrição. No entanto, o STF, em julgados posteriores à SV 24, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional criminal para os crimes materiais tributários somente se inicia a partir da data em que o crédito tributário se torna definitivo na esfera administrativa.

Lei nº 9.430/96, Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, somente será encaminhada ao Ministério Público após proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. § 1o As disposições do caput aplicam-se aos processos administrativos em curso. § 2o O disposto no caput não obsta a propositura da ação penal pela prática de outros ilícitos penais que não os definidos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ainda que conexos com aqueles.

Essa interpretação garante que o contribuinte não seja prejudicado pela demora no processo administrativo fiscal, que muitas vezes é moroso e foge ao seu controle. A prescrição não correrá enquanto a Fazenda Pública estiver discutindo o crédito internamente.

Em suma, a Súmula Vinculante 24 atua como um verdadeiro escudo protetor, assegurando que a espada da justiça penal só seja desembainhada após a completa e definitiva apuração da dívida tributária na esfera administrativa, garantindo assim a segurança jurídica e a observância dos direitos fundamentais do contribuinte.

Aspectos Práticos para a Defesa

A Súmula Vinculante 24, apesar de sua clareza, exige uma atuação estratégica e proativa da defesa. A integração entre o direito tributário e o direito penal é fundamental para proteger o contribuinte de uma persecução penal prematura e injusta.

1. Monitoramento Contínuo do Processo Administrativo Fiscal (PAF):

   • Prioridade: Acompanhar de perto cada etapa do processo administrativo fiscal é a primeira e mais importante medida. Saber o status do lançamento tributário (se há impugnação, recurso, se já transitou em julgado administrativamente) é crucial.
   • Ferramentas: Utilizar os sistemas de consulta processual dos órgãos administrativos (e.g., e-CAC da Receita Federal, sistemas dos TITs e CARF) para obter informações atualizadas.
   • Antecipação: Em situações de alto risco, onde há indícios de que o Ministério Público ou a Polícia Federal podem agir de forma precoce, a defesa deve estar preparada para intervir rapidamente.

2. Atuação Estratégica no Âmbito Administrativo:

   • Defesa Robusta: Apresentar impugnações e recursos administrativos bem fundamentados, com provas consistentes e argumentos jurídicos sólidos. Uma defesa vitoriosa na esfera administrativa anula o crédito tributário e, consequentemente, afasta qualquer possibilidade de crime material.
   • Discussão de Mérito: Aprofundar a discussão sobre a inexistência do fato gerador, a incorreção do cálculo, a inaplicabilidade da multa, etc., pois o sucesso administrativo é a melhor blindagem contra a ação penal.
   • Exemplo: Se a autuação se baseia em uma interpretação controversa da legislação tributária, a defesa deve explorar todas as nuances da norma, buscando precedentes administrativos e judiciais favoráveis.

3. Intervenção na Esfera Criminal (Se Necessário):

   • Notificação Preventiva: Em alguns casos, pode ser útil notificar o Ministério Público e/ou a Polícia Federal sobre a pendência do processo administrativo fiscal, informando sobre a Súmula Vinculante 24 e a ausência de justa causa para qualquer medida criminal.
   • Habeas Corpus Preventivo: Embora menos comum, se houver fundado receio de uma iminente e ilegal persecução penal antes da definitividade do crédito, um HC preventivo pode ser considerado.
   • Habeas Corpus Repressivo ou Trancamento: Se o inquérito policial ou a ação penal já tiver sido instaurada, a defesa deve impetrar Habeas Corpus ou requerer o trancamento, alegando a ausência de justa causa com base na SV 24.
   • Documentação: Anexar ao pedido criminal cópias do auto de infração, da impugnação, dos recursos e das decisões administrativas que comprovem a pendência do processo administrativo.

4. Colaboração entre Especialistas:

   • Advogado Tributarista e Penalista: A complexidade da matéria exige a atuação conjunta de advogados especializados em direito tributário e direito penal. O tributarista cuidará da discussão do mérito do crédito fiscal, enquanto o penalista atuará na proteção do contribuinte na esfera criminal. Essa sinergia é vital para uma defesa completa e eficaz.
   • Peritos: Em casos complexos, a contratação de peritos contábeis ou financeiros para refutar os cálculos da fiscalização pode ser decisiva tanto no âmbito administrativo quanto, eventualmente, para subsidiar a defesa criminal.

5. Atenção a Outros Ilícitos Conexos:

   • Autonomia dos Crimes: Lembre-se que a SV 24 se aplica apenas aos crimes materiais contra a ordem tributária. Outros crimes, como falsidade ideológica (se não for mero meio para a sonegação), lavagem de dinheiro ou corrupção, podem ser investigados e processados independentemente da constituição definitiva do crédito tributário.
   • Diligência: A defesa deve analisar cuidadosamente a acusação para identificar se há outros tipos penais envolvidos que não estejam sob o escopo da súmula.

Exemplo de Caso Real (Genérico): Em um caso envolvendo uma grande empresa do setor de tecnologia, a Receita Federal do Brasil autuou a companhia por suposta evasão fiscal relacionada à tributação de softwares. Antes mesmo da finalização do processo administrativo fiscal, que se mostrava extremamente complexo e com diversas teses defensivas ainda a serem julgadas, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito policial. A equipe de defesa, composta por advogados tributaristas e criminalistas, prontamente impetrou um Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal competente, anexando toda a documentação comprobatória da pendência administrativa. O Tribunal concedeu a ordem, determinando o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, com base na Súmula Vinculante 24, ressaltando que a persecução penal só poderia ser retomada após o esgotamento da via administrativa. Este é um exemplo clássico da aplicação prática e eficaz da súmula.

Perguntas Frequentes

1. A Súmula Vinculante 24 se aplica a todos os crimes tributários?

Não. A Súmula Vinculante 24 do STF se aplica exclusivamente aos crimes materiais contra a ordem tributária, ou seja, aqueles que exigem a efetiva supressão ou redução de tributo, como os previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e o artigo 337-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária). Ela não se aplica a crimes formais, que se configuram independentemente da constituição do crédito tributário, ou a outros delitos conexos, como lavagem de dinheiro, que possuem autonomia.

2. O que acontece se a investigação criminal começar antes do lançamento definitivo do crédito tributário?

Se um inquérito policial for instaurado ou uma ação penal for iniciada antes da constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, haverá ausência de justa causa para a persecução penal. Nesses casos, a defesa pode e deve buscar o trancamento do inquérito ou da ação penal, geralmente por meio de um Habeas Corpus, alegando a violação da Súmula Vinculante 24. A investigação ou o processo criminal não podem prosseguir sem essa condição.

3. A decisão administrativa que torna o crédito tributário definitivo pode ser revista judicialmente?

Sim, a decisão administrativa que constitui o crédito tributário definitivamente pode ser questionada na esfera judicial, por meio de ações como a Ação Anulatória de Débito Fiscal ou o Mandado de Segurança. No entanto, para os fins da Súmula Vinculante 24, o que importa é a definitividade na esfera administrativa. A propositura de uma ação judicial para discutir o débito não suspende, por si só, a pretensão punitiva criminal, a menos que haja uma decisão judicial específica que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o que pode impactar a justa causa para a ação penal.

4. O pagamento do tributo após o lançamento definitivo impede a ação penal?

Sim. De acordo com o Art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003