Contratos Inteligentes (Smart Contracts)

A transformação digital tem redefinido as relações jurídicas e comerciais em escala global. No epicentro dessa revolução, a tecnologia blockchain emerge como um pilar de inovação, trazendo consigo conceitos que prometem remodelar a forma como transacionamos e estabelecemos acordos. Dentre esses conceitos, os Contratos Inteligentes, ou Smart Contracts, destacam-se como uma das mais impactantes novidades, prometendo automação, segurança e transparência inéditas para as relações contratuais.

Contratos Inteligentes são protocolos de computador autoexecutáveis que rodam em uma blockchain. Eles automatizam a verificação e a execução das cláusulas de um acordo, dispensando, em muitos casos, a intervenção de intermediários. Essa automação, baseada na lógica "se-então" (if-then), garante que, uma vez preenchidas as condições pré-determinadas, as ações correspondentes sejam executadas de forma imutável e transparente na rede. No entanto, o entusiasmo em torno de seu potencial é acompanhado por uma complexa teia de desafios jurídicos, que vão desde a sua validade e exequibilidade sob a legislação tradicional até questões de responsabilidade, resolução de disputas e adaptação regulatória.

Este artigo visa aprofundar a compreensão sobre os Contratos Inteligentes sob uma perspectiva jurídica brasileira, explorando sua natureza, os desafios que impõem ao Direito Contratual e as oportunidades que oferecem para diversos setores. A assessoria jurídica especializada mostra-se não apenas útil, mas fundamental para a estruturação e implementação desses novos modelos de negócio, garantindo a conformidade e a segurança jurídica em um ambiente em constante evolução.

A Natureza Jurídica dos Contratos Inteligentes e o Paradigma da Automação

Para compreender a fundo os desafios e as oportunidades que os Contratos Inteligentes representam, é imperativo desvendar sua natureza jurídica e como eles se inserem no arcabouço do Direito Contrato tradicional. A dicotomia entre a rigidez do código e a flexibilidade da interpretação jurídica é o cerne dessa discussão.

O Que São Contratos Inteligentes?

Em sua essência, um Contrato Inteligente é um programa de computador armazenado e executado em uma blockchain. Diferentemente de um contrato tradicional, que é um documento escrito interpretado por humanos e executado por instituições, o Contrato Inteligente é um código que se autoexecuta quando condições específicas são satisfeitas. Essa automação é possível porque a blockchain garante a imutabilidade e a transparência das transações, eliminando a necessidade de confiança entre as partes e de intermediários para a execução.

A arquitetura de um Contrato Inteligente baseia-se em três pilares:

Imutabilidade: Uma vez que o código é implantado na blockchain, ele não pode ser alterado, o que garante a integridade do acordo.
Transparência: Todas as transações e o próprio código são visíveis para qualquer participante da rede, promovendo a auditabilidade.
Descentralização: A execução não depende de uma autoridade central, mas sim do consenso da rede.

Um exemplo prático seria um seguro paramétrico agrícola. Se um contrato inteligente for programado para liberar um pagamento ao agricultor caso os dados de um oráculo (fonte externa de dados) indiquem que a pluviometria em determinada região ficou abaixo de um certo nível em um período específico, o pagamento será automaticamente efetuado sem a necessidade de um perito ou de um processo burocrático de sinistro. A condição é verificada pelo oráculo, e a ação (pagamento) é executada pelo código.

Contrato Tradicional vs. Contrato Inteligente: Uma Análise Comparativa

A principal distinção entre um contrato tradicional e um Contrato Inteligente reside na forma e no mecanismo de execução. Um contrato tradicional é uma manifestação de vontade entre duas ou mais partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Sua validade é regida por princípios como a autonomia da vontade, a boa-fé e a função social, e sua execução depende da ação humana ou da intervenção judicial em caso de descumprimento.

O Contrato Inteligente, por outro lado, é um "acordo" expresso em código, onde a execução é programada para ocorrer automaticamente. Embora compartilhem o propósito de formalizar um acordo, a forma e a substância são distintas.

No Brasil, a validade de um contrato tradicional é estabelecida pelo Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Ao analisar um Contrato Inteligente sob a ótica do Art. 104, surgem questões:

Agente Capaz: As partes que interagem com o Contrato Inteligente precisam ter capacidade jurídica. O código em si não é um agente capaz.
Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável: O objetivo do Contrato Inteligente deve atender a esses requisitos. Transações ilícitas, mesmo que programadas, não teriam validade jurídica.
Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: Aqui reside um dos maiores debates. O código é uma "forma"? A doutrina majoritária tende a aceitar a forma eletrônica como válida, desde que não haja exigência de forma especial expressa em lei (como a escritura pública para imóveis acima de determinado valor). A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), confere validade jurídica aos documentos eletrônicos.

A grande diferença é que o contrato tradicional foca na intenção das partes, enquanto o Contrato Inteligente foca na lógica programada. Se a intenção não for perfeitamente traduzida em código, pode haver um descompasso entre o que as partes realmente queriam e o que o contrato inteligente executa.

A Autonomia da Vontade e a Rigidez do Código

Um dos pilares do direito contratual é a autonomia da vontade, que permite às partes liberdade para contratar, estipular cláusulas e definir o conteúdo do acordo, desde que respeitados os limites legais. Nos Contratos Inteligentes, essa autonomia é exercida no momento da programação do código. Contudo, uma vez que o Contrato Inteligente é implantado na blockchain, sua natureza imutável e autoexecutável pode limitar a flexibilidade para alterações ou renegociações.

A rigidez do código implica que o Contrato Inteligente executará exatamente o que foi programado, sem espaço para interpretações subjetivas, considerações de boa-fé supervenientes ou eventos não previstos (força maior, caso fortuito) que poderiam justificar uma revisão contratual em um acordo tradicional. Isso levanta preocupações significativas:

Erros de Programação: Um erro no código pode levar a execuções indesejadas e irreversíveis, sem um mecanismo fácil de correção ou anulação.
Eventos Não Previstos: Se o Contrato Inteligente não contiver cláusulas para lidar com situações excepcionais, sua execução pode se tornar injusta ou ineficaz diante de um cenário imprevisível.
Oráculos: A dependência de "oráculos" (fontes externas de dados) para alimentar o Contrato Inteligente com informações do mundo real introduz um ponto centralizado de vulnerabilidade. A confiabilidade e a segurança desses oráculos são cruciais para a integridade do Contrato Inteligente.

O desafio reside em como conciliar a previsibilidade e a eficiência da automação com a necessidade de flexibilidade, equidade e a capacidade de adaptação que são inerentes às relações humanas e jurídicas. A solução muitas vezes passa pela criação de "contratos híbridos", que combinam a automação do Contrato Inteligente com cláusulas de um contrato tradicional, prevendo mecanismos off-chain para resolução de disputas e situações imprevistas.

Desafios Jurídicos e a Necessidade de Adaptação Regulatória

Apesar do potencial disruptivo dos Contratos Inteligentes, a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro apresenta uma série de desafios que exigem atenção cuidadosa por parte de legisladores, juristas e operadores do direito. A ausência de legislação específica para Contratos Inteligentes força a aplicação analógica de normas existentes, o que nem sempre é adequado.

Validade e Exequibilidade Jurídica

A questão fundamental é se um Contrato Inteligente pode ser considerado um contrato juridicamente válido e exequível no Brasil. Conforme já mencionado, o Art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos de validade para um negócio jurídico. A forma eletrônica, por si só, não invalida um contrato, especialmente com o advento da MP nº 2.200-2/2001.

No entanto, a peculiaridade do Contrato Inteligente reside em ser um código. Para que ele seja válido como instrumento contratual, é fundamental que as partes tenham manifestado sua vontade de forma inequívoca de se vincular aos termos expressos naquele código. Isso geralmente ocorre através de uma "assinatura" digital (criptográfica) que inicia a interação com o Contrato Inteligente.

A exequibilidade é outro ponto crítico. Em caso de descumprimento de um contrato tradicional, a parte lesada pode recorrer ao Poder Judiciário para exigir o cumprimento forçado ou a reparação de danos. Com um Contrato Inteligente, a execução é automática. Mas o que acontece se o código falhar, se houver um erro, ou se as partes quiserem anular ou modificar o contrato após a execução? O sistema jurídico tradicional não está aparelhado para "desfazer" transações imutáveis em uma blockchain sem uma complexa intervenção judicial que pode esbarrar em dificuldades técnicas e de jurisdição.

A função social do contrato, prevista no Código Civil, também merece atenção:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Um Contrato Inteligente, por sua natureza, pode não ser capaz de incorporar essa flexibilidade e adaptabilidade exigidas pela função social, especialmente em situações de desequilíbrio entre as partes ou de eventos supervenientes que alterem drasticamente as condições iniciais.

Resolução de Disputas e Jurisdição

A imutabilidade da blockchain é uma faca de dois gumes. Se, por um lado, garante a segurança e a irreversibilidade das transações, por outro, dificulta a resolução de disputas. Se um Contrato Inteligente for executado de forma indesejada devido a um erro de código, a um oráculo comprometido ou a um evento não previsto, "desfazer" essa transação é praticamente impossível dentro da própria blockchain.

Isso significa que a resolução de disputas envolvendo Contratos Inteligentes provavelmente terá que ocorrer off-chain, ou seja, fora da blockchain, através de mecanismos tradicionais como a negociação, a mediação, a arbitragem ou o litígio judicial. A inclusão de cláusulas de arbitragem em um contrato tradicional "guarda-chuva" (que complementa o Contrato Inteligente) é uma prática recomendada, permitindo que especialistas em direito e tecnologia resolvam as controvérsias de forma mais célere e especializada.

A questão da jurisdição é complexa em um ambiente descentralizado. Como determinar qual lei se aplica ou qual tribunal é competente quando as partes podem estar em diferentes países e a blockchain é global? A adoção de cláusulas de eleição de foro ou de arbitragem, especificando a legislação aplicável e o local de resolução de disputas, torna-se essencial.

Responsabilidade Civil e Cibersegurança

A responsabilidade civil é um campo minado nos Contratos Inteligentes. Quem é responsável se o código contiver falhas (bugs) que causem prejuízos?

O programador: Pode ser responsabilizado por negligência ou imperícia na codificação.
A plataforma: Se o Contrato Inteligente for implantado em uma plataforma específica, ela pode ter alguma responsabilidade na segurança ou na verificação do código.
As partes: Podem ser responsabilizadas por não terem realizado a devida diligência antes de interagir com o Contrato Inteligente.
Os oráculos: Se a falha for decorrente de dados incorretos fornecidos por um oráculo, a responsabilidade pode recair sobre ele.

A cibersegurança é um risco intrínseco. Ataques hackers, vulnerabilidades no código ou comprometimento de chaves privadas podem levar à perda de ativos ou à execução indevida de Contratos Inteligentes. A natureza imutável da blockchain significa que, uma vez que uma transação maliciosa é confirmada, ela é praticamente irreversível.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, também impõe desafios. Se um Contrato Inteligente lida com dados pessoais, como garantir os direitos do titular (acesso, correção, exclusão) em uma blockchain imutável e descentralizada? A pseudonimização e a minimização de dados tornam-se cruciais, e a arquitetura do Contrato Inteligente precisa ser desenhada com a privacidade em mente (Privacy by Design).

Art. 6º da LGPD. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento; ... X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A imutabilidade da blockchain pode dificultar a adequação aos princípios de finalidade, necessidade e principalmente ao direito de exclusão. Portanto, é fundamental que Contratos Inteligentes que tratem dados pessoais sejam desenhados para não armazenar informações sensíveis diretamente na blockchain pública, ou que utilizem soluções de segunda camada ou armazenamento off-chain para dados que possam precisar de modificação ou exclusão.

Tributação e Regulamentação Específica

A ausência de um arcabouço regulatório específico para Contratos Inteligentes gera incertezas quanto à sua tributação. As transações realizadas por meio de Contratos Inteligentes podem gerar fatos geradores de diversos tributos, como Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Renda (IR), entre outros, dependendo da natureza da operação.

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem emitido normas e instruções normativas relacionadas a criptoativos, mas estas ainda não abordam de forma exaustiva as especificidades dos Contratos Inteligentes e suas diversas aplicações. A caracterização jurídica da operação subjacente (compra e venda, prestação de serviço, doação, investimento) é fundamental para determinar a correta incidência tributária.

Um exemplo é a tokenização de ativos. Se um imóvel é tokenizado e suas frações são vendidas via Contrato Inteligente, essa operação pode ser equiparada a uma venda de direitos sobre o imóvel, com implicações no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Renda sobre ganho de capital. A falta de clareza regulatória pode inibir a inovação e a adoção em larga escala.

Aplicações Práticas e Oportunidades no Cenário Brasileiro

Apesar dos desafios jurídicos, o potencial dos Contratos Inteligentes para otimizar processos, reduzir custos e aumentar a segurança é inegável, abrindo um leque de oportunidades em diversos setores da economia brasileira.

Setor Financeiro (DeFi)

No setor financeiro, a tecnologia blockchain e os Contratos Inteligentes impulsionam o movimento de Finanças Descentralizadas (DeFi).

Empréstimos Descentralizados: Plataformas permitem que usuários tomem e concedam empréstimos sem intermediários, com as condições (taxa de juros, garantia, prazo) programadas em Contratos Inteligentes. A execução da garantia, em caso de inadimplência, é automática e transparente.
Seguros Paramétricos: Conforme o exemplo agrícola, seguros podem ser desenhados para pagar automaticamente com base em dados objetivos (clima, cotação de commodities) fornecidos por oráculos, eliminando a burocracia na análise de sinistros.
Derivativos e Ativos Sintéticos: Contratos Inteligentes podem replicar o comportamento de ativos tradicionais (ações, commodities) na blockchain, permitindo a negociação de derivativos de forma descentralizada.

Cadeia de Suprimentos e Logística

A transparência e a rastreabilidade da blockchain, combinadas com a automação dos Contratos Inteligentes, são revolucionárias para a gestão da cadeia de suprimentos.

Rastreabilidade de Produtos: Um Contrato Inteligente pode registrar cada etapa da jornada de um produto, desde a origem até o consumidor final. Pagamentos podem ser liberados automaticamente a fornecedores e transportadores à medida que as mercadorias atingem marcos específicos (ex: chegada ao porto, entrega ao varejista), verificados por sensores IoT e oráculos.
Automação de Pagamentos: Em um contrato de compra e venda internacional, o pagamento ao exportador pode ser automaticamente liberado por um Contrato Inteligente assim que a alfândega do país importador registrar a entrada da mercadoria, eliminando atrasos e burocracia bancária.

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Contratos Inteligentes oferecem novas ferramentas para a gestão e proteção de propriedade intelectual.

Registro e Licenciamento: Artistas e criadores podem registrar suas obras em uma blockchain, criando um registro imutável de autoria e data. Contratos Inteligentes podem automatizar o licenciamento de uso e o pagamento de royalties. Por exemplo, cada vez que uma música é reproduzida em uma plataforma de streaming, um Contrato Inteligente pode automaticamente distribuir uma fração do pagamento ao artista, compositor e gravadora, conforme previamente acordado.
Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM): Contratos Inteligentes podem controlar o acesso e o uso de conteúdo digital, garantindo que apenas usuários autorizados e pagantes possam acessá-lo.

Setor Imobiliário e Registro de Ativos

A tokenização de ativos reais, como imóveis, é uma das aplicações mais promissoras.

Tokenização de Imóveis: Um imóvel pode ser "dividido" em tokens digitais, cada um representando uma fração da propriedade. Esses tokens podem ser negociados em plataformas blockchain, permitindo a democratização do investimento imobiliário e a liquidez de ativos antes ilíquidos. A transferência de tokens, e consequentemente da titularidade (ou de direitos sobre a propriedade), pode ser automatizada por Contratos Inteligentes.
Registro de Ativos: O registro de bens móveis (veículos, obras de arte) e até mesmo a constituição de garantias (penhor, hipoteca) podem ser facilitados por Contratos Inteligentes, aumentando a segurança e reduzindo a burocracia.

Aspectos Práticos para a Implementação Jurídica

A implementação de Contratos Inteligentes requer uma abordagem multidisciplinar, combinando conhecimento jurídico, técnico e de negócios. Para garantir a segurança e a conformidade, as seguintes orientações acionáveis são cruciais:

Diligência Prévia Abrangente: Antes de implementar um Contrato Inteligente, realize uma due diligence completa, tanto jurídica quanto técnica. Isso inclui a análise da legalidade da operação subjacente, a compatibilidade com a legislação vigente e uma auditoria de código rigorosa para identificar vulnerabilidades e erros de programação. A assessoria de um advogado com expertise em tecnologia é indispensável.
Desenvolvimento de Contratos Híbridos: Na maioria dos casos, a solução mais segura é a criação de um "contrato híbrido". Este modelo combina um Contrato Inteligente (para as partes automatizáveis da transação) com um contrato tradicional em linguagem natural (para as cláusulas jurídicas, resolução de disputas, responsabilidades, eventos imprevistos e interpretação). O contrato tradicional serve como "guarda-chuva" legal para o Contrato Inteligente.
Cláusulas de Resolução de Disputas Off-Chain: Inclua no contrato tradicional cláusulas detalhadas sobre a resolução de disputas, preferencialmente por meio de mediação ou arbitragem. Especifique o foro, a lei aplicável e os procedimentos para lidar com erros de código, falhas de oráculos ou desacordos que o Contrato Inteligente não possa resolver autonomamente. Isso é vital, dada a imutabilidade da blockchain.
Seleção e Auditoria de Oráculos Confiáveis: Se o Contrato Inteligente depender de dados externos (oráculos), a escolha de fontes confiáveis, seguras e auditáveis é fundamental. Avalie a reputação do provedor do oráculo, a metodologia de coleta de dados e os mecanismos de segurança para evitar manipulação ou falhas. A segurança do oráculo é tão importante quanto a segurança do próprio código.
Auditoria de Código por Terceiros Independentes: Contrate empresas especializadas para realizar auditorias independentes do código do Contrato Inteligente antes de sua implantação. Isso ajuda a identificar bugs, vulnerabilidades de segurança e inconsistências lógicas que poderiam levar a execuções indesejadas e prejuízos.
Estratégia de Governança e Atualização: Embora a imutabilidade seja uma característica da blockchain, a necessidade de modificação ou atualização de um Contrato Inteligente pode surgir. Planeje mecanismos de governança on-chain ou off-chain para lidar com essas situações, como a possibilidade de migração para uma nova versão do contrato ou a inclusão de cláusulas de "pausa" ou "kill switch" (com cautela e mecanismos de consenso) para cenários de emergência.
Conformidade Regulatória Contínua: Mantenha-se atualizado sobre as evoluções regulatórias no Brasil e internacionalmente. Avalie a conformidade do Contrato Inteligente com normas de proteção de dados (LGPD), regulamentação financeira (BACEN, CVM) e tributária. A consulta jurídica especializada é essencial para navegar neste cenário em constante mudança.

Perguntas Frequentes

1. Um smart contract pode ser anulado ou desfeito no Brasil?

Um Contrato Inteligente, uma vez executado na blockchain, é imutável e não pode ser "desfeito" no sentido técnico da palavra. No entanto, se o Contrato Inteligente for parte de um acordo jurídico mais amplo (um contrato híbrido), o contrato tradicional que o acompanha pode ser anulado ou rescindido pelos meios legais cabíveis (judicialmente ou por arbitragem), com as consequências jurídicas e financeiras correspondentes. A decisão jurídica pode compelir as partes a realizar transações compensatórias off-chain para reverter os efeitos da execução do Contrato Inteligente, mas a transação original na blockchain permanecerá registrada.

2. Como a LGPD se aplica aos smart contracts, considerando a imutabilidade da blockchain?

A LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais. Se um Contrato Inteligente processa ou armazena dados pessoais, ele deve estar em conformidade com a lei. A imutabilidade da blockchain representa um desafio para o direito à exclusão de dados (Art. 18, IV, da LGPD). Para mitigar esse risco, recomenda-se que dados pessoais sensíveis não sejam armazenados diretamente na blockchain pública. Soluções incluem a pseudonimização, o armazenamento de dados off-chain com referências na blockchain, ou a utilização de blockchains permissionadas onde o controle sobre os dados pode ser maior. O princípio de "Privacy by Design" deve ser aplicado desde a concepção do Contrato Inteligente.

3. É possível utilizar smart contracts para contratos de trabalho?

Embora a automação dos Contratos Inteligentes possa parecer atrativa, sua aplicação em contratos de trabalho é altamente complexa e atualmente não recomendada no Brasil. A legislação trabalhista brasileira é protetiva ao empregado, com normas cogentes e irrenunciáveis que visam equilibrar a relação de trabalho. A rigidez do código de um Contrato Inteligente é incompatível com a necessidade de interpretação, flexibilidade e adaptação exigidas pelas relações trabalhistas, bem como com a intervenção da Justiça do Trabalho. Questões como jornada de trabalho, férias, rescisão, FGTS e direitos previdenciários não podem ser integralmente automatizadas sem comprometer os direitos fundamentais do trabalhador.

4. Qual o papel do advogado na criação e implementação de um smart contract?

O papel do advogado é fundamental e multifacetado. Ele atua na fase de concepção, traduzindo as intenções das partes e as cláusulas contratuais para uma linguagem que possa ser programada, garantindo que o código reflita a vontade jurídica. O advogado também é responsável por:

Assegurar a validade jurídica do Contrato Inteligente e do contrato tradicional que o acompanha.
Identificar riscos legais (responsabilidade, tributação, conformidade regulatória).
Elaborar cláusulas de resolução de disputas, jurisdição e lei aplicável.
Orientar sobre a proteção de dados (LGPD) e cibersegurança.
Realizar a due diligence legal da operação. Em suma, o advogado é o elo entre o mundo jurídico e o mundo da programação, garantindo que a inovação tecnológica seja utilizada de forma segura e legalmente sólida.

Conclusão

Os Contratos Inteligentes representam uma das mais promissoras inovações da era digital, com o potencial de transformar a forma como as relações contratuais são estabelecidas e executadas. Sua capacidade de automação, segurança e transparência oferece ganhos significativos em eficiência e redução de custos em diversos setores da economia. No entanto, a sua natureza autoexecutável e imutável desafia os paradigmas do direito contratual tradicional, levantando questões complexas sobre validade jurídica, responsabilidade, resolução de disputas e adaptação regulatória.

Apesar dos desafios, o cenário brasileiro demonstra um crescente interesse e adoção dessas tecnologias. A chave para uma implementação bem-sucedida reside na compreensão profunda tanto dos aspectos técnicos quanto dos jurídicos. A assessoria jurídica especializada é, portanto, indispensável. Advogados com expertise em tecnologia podem atuar como arquitetos jurídicos, desenhando soluções que conciliam a inovação com a segurança jurídica, mitigando riscos e garantindo a conformidade com o ordenamento pátrio.

O futuro das relações contratuais passará, sem dúvida, pela integração cada vez maior de tecnologias como os Contratos Inteligentes. A evolução do direito e da regulamentação acompanhará esse movimento, moldando um ambiente onde a automação e a confiança descentralizada podem florescer, sempre sob o amparo da lei e da justiça.