Mediação e Arbitragem como Alternativas ao Judiciário

Diante de um sistema judiciário sobrecarregado e muitas vezes lento, os métodos alternativos de resolução de disputas (ADRs – Alternative Dispute Resolution), como a mediação e a arbitragem, ganham cada vez mais destaque. A busca por soluções eficientes, céleres e menos onerosas não é apenas uma conveniência, mas uma necessidade premente para empresas e indivíduos que buscam preservar seus recursos, tempo e, muitas vezes, seus relacionamentos. Este artigo visa aprofundar a compreensão sobre a mediação e a arbitragem, explorando seus fundamentos, vantagens, aplicações práticas e o arcabouço legal que as sustenta, posicionando-as como ferramentas estratégicas e indispensáveis na advocacia moderna e na gestão de conflitos. A adoção desses métodos representa uma evolução na forma como o direito é praticado e percebido, deslocando o foco da litigiosidade para a resolução colaborativa e especializada.

O Cenário da Justiça Brasileira e a Urgência por Alternativas

O sistema de justiça brasileiro, embora robusto em sua estrutura e garantidor de direitos fundamentais, enfrenta desafios monumentais. A complexidade das leis, o volume crescente de demandas e a escassez de recursos humanos e materiais contribuem para um cenário de morosidade que afeta diretamente a segurança jurídica e a eficiência econômica do país.

A Morosidade e a Sobrecarga do Judiciário

Dados estatísticos de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) frequentemente revelam milhões de processos pendentes em todas as instâncias e esferas do Judiciário. O tempo médio para a tramitação de um processo pode se estender por anos, por vezes décadas, gerando incerteza, altos custos com honorários advocatícios e despesas processuais, e um desgaste emocional considerável para as partes envolvidas. Essa lentidão não apenas frustra a expectativa de justiça, mas também impacta negativamente o ambiente de negócios, desestimulando investimentos e dificultando o planejamento estratégico das empresas.

A sobrecarga é um ciclo vicioso: quanto mais processos entram, mais o sistema fica lento; quanto mais lento, maior a percepção de ineficiência, o que paradoxalmente pode levar a um aumento da litigiosidade, já que as partes podem se sentir compelidas a buscar o Judiciário como única via, mesmo para questões que poderiam ser resolvidas de outra forma.

O Custo-Brasil e a Litigiosidade

A morosidade judicial é um dos componentes do chamado "Custo-Brasil", um conjunto de fatores que encarecem a produção e os investimentos no país. Empresas perdem competitividade ao ter capital de giro preso em disputas judiciais, contratos suspensos ou execuções frustradas. A imprevisibilidade dos resultados e a demora na obtenção de uma decisão final contribuem para um ambiente de insegurança jurídica que afasta investidores e inibe o empreendedorismo.

Além disso, a cultura da litigiosidade, enraizada em parte na crença de que o Judiciário é a única instância capaz de resolver conflitos, perpetua esse cenário. Muitas vezes, a busca pela "vitória" a todo custo, em detrimento de uma solução pragmática e consensual, leva a batalhas judiciais exaustivas que, ao final, não satisfazem plenamente nenhuma das partes. É nesse contexto que os métodos alternativos de resolução de conflitos emergem não como meras opções, mas como imperativos estratégicos para a descompressão do Judiciário e a promoção de uma cultura de resolução mais eficiente e colaborativa.

A Mediação: Diálogo, Consenso e Preservação de Relacionamentos

A mediação é um processo estruturado e voluntário de resolução de disputas em que um terceiro imparcial, o mediador, atua como facilitador para que as partes em conflito dialoguem e construam, por si mesmas, uma solução consensual. O foco não é determinar quem está certo ou errado, mas sim identificar os interesses subjacentes e as necessidades de cada parte, buscando um acordo mutuamente satisfatório.

Fundamentos e Princípios da Mediação

Os pilares da mediação são a voluntariedade, a imparcialidade, a confidencialidade e a autonomia da vontade das partes.

• Voluntariedade: A participação na mediação deve ser de livre e espontânea vontade das partes. Embora a mediação judicial possa ser "determinada" pelo juiz no início do processo (Art. 334 do CPC), a continuidade e a busca pelo acordo dependem da adesão voluntária das partes.
• Imparcialidade do Mediador: O mediador não toma partido, não julga e não impõe soluções. Sua função é criar um ambiente propício ao diálogo e auxiliar as partes a se comunicarem de forma eficaz.
• Confidencialidade: Tudo o que é discutido durante as sessões de mediação é sigiloso e não pode ser usado em um eventual processo judicial posterior, salvo exceções legais. Este princípio é crucial para que as partes se sintam seguras para expor seus reais interesses e preocupações.
• Autonomia da Vontade das Partes: As partes são as protagonistas e as responsáveis pela construção do acordo. O mediador apenas as guia nesse processo, respeitando a capacidade de autodeterminação de cada uma.

A Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação, formalizou e regulamentou a prática da mediação no Brasil, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial.

Lei nº 13.140/2015, Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Lei nº 13.140/2015, Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios: I - imparcialidade do mediador; II - isonomia entre as partes; III - oralidade; IV - informalidade; V - autonomia da vontade das partes; VI - busca do consenso; VII - confidencialidade; VIII - boa-fé e respeito ao devido processo legal.

O Papel do Mediador

O mediador é um profissional capacitado, com técnicas específicas de comunicação e negociação, que ajuda as partes a:

1. Identificar os pontos de controvérsia e os interesses subjacentes.
2. Melhorar a comunicação, evitando ruídos e hostilidade.
3. Explorar opções de solução criativas e personalizadas.
4. Avaliar as consequências de não chegar a um acordo.
5. Formalizar o consenso alcançado.

O mediador não é um juiz, nem um advogado das partes, mas sim um facilitador do diálogo e da construção de soluções.

Tipos de Mediação

A mediação pode ser classificada de diferentes formas, conforme o contexto e o momento em que ocorre:

• Mediação Judicial: Ocorre no curso de um processo judicial, por determinação do juiz ou por iniciativa das partes. É comum nas Varas de Família e Cíveis.
• Mediação Extrajudicial: Realizada fora do âmbito do Poder Judiciário, antes mesmo de uma ação ser proposta, em câmaras privadas de mediação ou por mediadores independentes. É ideal para prevenir litígios.
• Mediação Familiar: Focada em disputas que envolvem relações familiares, como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Busca preservar os laços familiares e o bem-estar dos envolvidos, especialmente das crianças.
• Mediação Empresarial/Comercial: Aplicada em conflitos entre sócios, entre empresas e consumidores, em disputas contratuais, de franquia ou em renegociações. Visa manter a relação comercial e evitar o desgaste de um processo judicial.

Vantagens da Mediação

1. Preservação de Relacionamentos: Ao focar na comunicação e no consenso, a mediação é ideal para situações onde as partes precisarão manter um relacionamento futuro (ex: sócios, familiares, parceiros comerciais).
2. Celeridade: O processo de mediação é geralmente muito mais rápido que o judicial, podendo ser concluído em poucas sessões.
3. Redução de Custos: Menos tempo de disputa significa menos gastos com honorários advocatícios e despesas processuais.
4. Flexibilidade e Criatividade: As partes podem construir soluções inovadoras e personalizadas que o Judiciário, por sua natureza formalista, não poderia oferecer.
5. Confidencialidade: As discussões são sigilosas, protegendo a reputação das partes e informações sensíveis.
6. Altas Taxas de Cumprimento: Acordos construídos pelas próprias partes tendem a ser cumpridos com maior espontaneidade, pois refletem a vontade e os interesses de ambos.

Casos e Exemplos Práticos de Mediação

• Disputa entre Sócios de uma Empresa Familiar: Dois irmãos, sócios em uma empresa de tecnologia, divergem sobre a estratégia de expansão e a gestão financeira. A mediação permite que eles expressem suas preocupações e expectativas em um ambiente neutro, descobrindo que o problema real não era a estratégia, mas a falta de confiança mútua após um evento familiar. Através do diálogo facilitado, eles reestruturam o acordo societário e estabelecem novas regras de governança, evitando a dissolução da sociedade e preservando a empresa e a relação familiar.
• Conflito de Vizinhança: Moradores de um condomínio têm desavenças sobre o uso das áreas comuns e o barulho excessivo. A mediação comunitária, com a participação de um mediador, permite que eles estabeleçam um regulamento interno mais claro e acordem sobre horários de silêncio e uso das churrasqueiras, restabelecendo a harmonia e evitando ações judiciais custosas e demoradas.
• Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços: Uma empresa de marketing e seu cliente estão em desacordo sobre a qualidade dos serviços prestados e o pagamento final. Em vez de acionar o Judiciário, optam pela mediação. Descobre-se que houve falhas de comunicação e expectativas desalinhadas. Com o mediador, eles negociam um ajuste nos valores, um plano de correção de falhas e uma cláusula de penalidade para futuras inconsistências, encerrando a relação de forma amigável e sem máculas para a reputação de ambos.

Fundamentação Legal da Mediação

A Lei nº 13.140/2015 é o marco legal da mediação no Brasil. Ela define a mediação, seus princípios, os requisitos para ser mediador e a validade dos acordos.

Lei nº 13.140/2015, Art. 20 O termo final de mediação, não sendo lavrado como termo de conciliação, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Isso significa que um acordo firmado em mediação tem força de lei e pode ser cobrado judicialmente caso uma das partes não o cumpra, conferindo segurança jurídica aos envolvidos.

A Arbitragem: Celeridade, Especialização e Força de Título Executivo

A arbitragem é um método adjudicatório de resolução de conflitos, ou seja, as partes submetem sua disputa à decisão de um ou mais árbitros, que proferem uma sentença arbitral com a mesma força de uma sentença judicial. Diferentemente da mediação, na arbitragem as partes não constroem a solução; elas a buscam de um terceiro que irá julgar a questão com base nos fatos e no direito.

Fundamentos e Princípios da Arbitragem

A Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, é a principal norma que rege o instituto no Brasil. Os princípios fundamentais da arbitragem incluem:

• Autonomia da Vontade das Partes: A escolha pela arbitragem é voluntária e se manifesta através da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral. As partes podem definir regras do procedimento, o número de árbitros, o local da arbitragem, a lei aplicável, entre outros aspectos.
• Especialização: Os árbitros são escolhidos pelas partes por seu conhecimento técnico e experiência na matéria objeto da controvérsia. Isso garante decisões mais qualificadas e precisas.
• Celeridade: Os prazos na arbitragem são geralmente mais curtos e flexíveis do que os do Judiciário, resultando em uma resolução mais rápida.
• Confidencialidade: O procedimento arbitral e a sentença são, via de regra, sigilosos, protegendo informações sensíveis das partes.
• Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (limitado): Embora a sentença arbitral tenha força de título executivo, o Judiciário pode ser acionado em casos específicos para anular a sentença (Art. 32 da Lei de Arbitragem), mas não para reexaminar o mérito da decisão.
• Contraditório e Ampla Defesa: As partes têm garantido o direito de apresentar suas provas, argumentos e manifestações, assegurando o devido processo legal arbitral.

Lei nº 9.307/1996, Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O Árbitro e o Tribunal Arbitral

O árbitro é um especialista na matéria do conflito (engenheiro, economista, advogado com expertise em determinado setor, etc.) escolhido pelas partes ou pela câmara arbitral. Ele atua como um juiz de fato e de direito, decidindo a controvérsia. Em disputas mais complexas, pode-se constituir um tribunal arbitral, composto por três ou mais árbitros. Os árbitros devem ser independentes e imparciais, tal qual os juízes estatais.

Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral

A escolha pela arbitragem pode ocorrer de duas formas:

• Cláusula Compromissória (Art. 4º da Lei de Arbitragem): Inserida no contrato original antes de surgir o conflito. É uma convenção em que as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir daquele contrato.

  Lei nº 9.307/1996, Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato.

• Compromisso Arbitral (Art. 9º da Lei de Arbitragem): Celebrado após o surgimento do conflito, por meio de um termo específico, onde as partes decidem submeter a disputa já existente à arbitragem.

A existência de uma cláusula compromissória válida impede que o litígio seja levado ao Judiciário, que deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, remetendo as partes à via arbitral.

O Procedimento Arbitral

O procedimento arbitral é flexível e pode ser adaptado às necessidades das partes e à complexidade do caso. Geralmente, segue as seguintes etapas:

1. Instauração da Arbitragem: Uma das partes notifica a outra e a câmara arbitral.
2. Escolha dos Árbitros: As partes selecionam os árbitros conforme o previsto na cláusula compromissória ou acordo.
3. Definição das Regras: As partes podem acordar sobre as regras de procedimento, prazos e local. Na ausência de acordo, a câmara arbitral ou os próprios árbitros definem.
4. Fase de Instrução: Produção de provas (documental, testemunhal, pericial), apresentação de alegações pelas partes.
5. Audiências: Realização de audiências para depoimentos, oitivas e esclarecimentos.
6. Sentença Arbitral: Os árbitros proferem a decisão final, que é vinculante e tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

Lei nº 9.307/1996, Art. 31 A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Vantagens da Arbitragem

1. Celeridade: Prazos mais curtos e maior agilidade na tramitação, sem as formalidades excessivas do Judiciário.
2. Especialização: Árbitros com profundo conhecimento técnico na matéria do litígio, o que resulta em decisões mais embasadas e justas.
3. Confidencialidade: O sigilo do processo protege informações estratégicas e a imagem das empresas.
4. Flexibilidade: As partes podem customizar o procedimento, escolhendo o idioma, o local, as regras e até a lei aplicável.
5. Força de Título Executivo: A sentença arbitral é definitiva e não está sujeita a recurso de mérito no Judiciário, podendo ser executada diretamente.
6. Redução de Custos (a longo prazo): Embora os custos iniciais possam ser comparáveis ou até superiores aos de um processo judicial, a rapidez na resolução e a especialização resultam em economia de tempo e recursos a longo prazo.
7. Reconhecimento Internacional: A Convenção de Nova Iorque de 1958 facilita o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras em mais de 160 países, tornando a arbitragem ideal para disputas transnacionais.

Casos e Exemplos Práticos de Arbitragem

• Contratos de Construção de Grande Porte: Empresas de engenharia e construtoras frequentemente inserem cláusulas compromissórias em seus contratos para resolver disputas sobre atrasos, aditivos contratuais, vícios construtivos ou reajustes de preços. A expertise dos árbitros (engenheiros e advogados especializados em direito da construção) garante uma análise técnica aprofundada, evitando a paralisação de obras e o impacto econômico de longos processos judiciais.
• Disputas Societárias Complexas: Conflitos entre acionistas ou cotistas de grandes corporações, envolvendo questões de governança, avaliação de participações ou interpretação de acordos de acionistas, são comumente submetidos à arbitragem. A confidencialidade é crucial para evitar a exposição da empresa e a volatilidade do mercado.
• Contratos Internacionais: Uma empresa brasileira e uma estrangeira têm uma disputa sobre a entrega de equipamentos. A cláusula arbitral no contrato permite que escolham uma câmara arbitral internacional e árbitros de diferentes nacionalidades, garantindo imparcialidade e aplicação de normas de direito internacional privado, com a vantagem do reconhecimento da sentença em diversos países.
• Contratos de Concessão ou Parceria Público-Privada (PPPs): Devido à complexidade e ao alto valor envolvido, esses contratos frequentemente preveem a arbitragem para resolver controvérsias entre o poder público e as empresas concessionárias, garantindo celeridade e especialização na análise de questões regulatórias e econômicas.

Fundamentação Legal da Arbitragem

A Lei nº 9.307/1996 é a base da arbitragem no Brasil, estabelecendo sua validade, os requisitos para a cláusula e o compromisso, o procedimento e a força da sentença arbitral.

Lei nº 9.307/1996, Art. 21 A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Lei nº 9.307/1996, Art. 32 É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; II - for proferida por quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção; VII - proferida após o prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - desrespeitar os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Este artigo demonstra que, embora a sentença arbitral seja definitiva no mérito, o Judiciário mantém um controle de legalidade sobre o procedimento arbitral.

Comparativo e Complementaridade entre Mediação e Arbitragem

Embora ambos sejam métodos alternativos ao Judiciário, mediação e arbitragem possuem naturezas distintas e são adequados para diferentes tipos de conflitos e objetivos.

Quando Escolher Mediação

A mediação é a escolha ideal quando:

• As partes desejam preservar ou restaurar o relacionamento futuro (parceiros comerciais, familiares, vizinhos).
• Os interesses subjacentes são mais importantes do que a determinação de culpa ou direito estrito.
• Há espaço para criatividade na solução, além do que a lei poderia impor.
• As partes estão dispostas a dialogar e buscar um consenso.
• O conflito envolve questões emocionais ou complexas que se beneficiam de uma abordagem mais humana e menos adversarial.

Quando Escolher Arbitragem

A arbitragem é mais indicada quando:

• A disputa envolve direitos patrimoniais disponíveis e questões técnicas complexas que exigem um especialista para julgar.
• A celeridade na obtenção de uma decisão final é crucial.
• As partes não conseguem ou não desejam construir um consenso, mas precisam de uma decisão vinculante.
• A confidencialidade é um fator primordial para proteger segredos comerciais ou a reputação.
• A disputa tem caráter internacional e a execução da decisão em outros países é uma preocupação.
• O contrato original já prevê a arbitragem como método de resolução.

A Hibridização dos Métodos (Med-Arb, Arb-Med)

Em alguns casos, a combinação de mediação e arbitragem pode ser uma estratégia eficaz.

• Med-Arb (Mediação-Arbitragem): As partes tentam primeiro a mediação. Se não houver acordo total, as questões remanescentes são submetidas à arbitragem, muitas vezes com o mesmo profissional atuando como mediador e, posteriormente, como árbitro (com prévia autorização das partes e ressalvas éticas quanto à imparcialidade).
• Arb-Med (Arbitragem-Mediação): Inicia-se com a arbitragem, mas em algum momento do processo, o árbitro suspende o procedimento para que as partes tentem a mediação. Se houver acordo, a arbitragem é encerrada. Se não houver, a arbitragem prossegue.

Essas abordagens híbridas visam maximizar as chances de um acordo consensual, ao mesmo tempo em que garantem uma decisão final caso o consenso não seja alcançado, oferecendo o melhor dos dois mundos.

Aspectos Práticos

A decisão de optar pela mediação ou arbitragem requer uma análise cuidadosa das particularidades de cada conflito e dos objetivos das partes.

Como Escolher o Método Adequado

1. Natureza do Conflito: É um conflito de interesses (mediação) ou de direitos (arbitragem)? Há um desejo de preservar o relacionamento?
2. Partes Envolvidas: Qual o grau de maturidade das partes para o diálogo? Há assimetria de poder?
3. Complexidade Técnica: O caso exige expertise específica que o Judiciário dificilmente ofereceria?
4. Urgência: A celeridade é um fator crítico?
5. Custos: Qual o orçamento disponível e qual a estimativa de custos para cada método, considerando o tempo e os honorários?
6. Confidencialidade: O sigilo é indispensável?

É fundamental que as partes consultem um advogado especializado para auxiliar nessa avaliação e na escolha do método mais vantajoso.

A Importância da Cláusula Contratual

Para a arbitragem, a cláusula compromissória em contratos é a forma mais eficaz de garantir que futuros litígios sejam submetidos a este método. A redação da cláusula deve ser clara, abrangente e prever aspectos como:

• A câmara arbitral que será utilizada (institucional ou ad hoc).
• O número de árbitros e o critério de escolha.
• O local da arbitragem.
• O idioma.
• A lei aplicável ao mérito da disputa.

Uma cláusula mal redigida pode gerar discussões e atrasos, frustrando a intenção das partes. Para a mediação, embora não seja estritamente necessária uma cláusula prévia, a previsão de uma etapa de mediação antes de qualquer litígio pode ser um excelente mecanismo de prevenção de disputas.

A Qualificação dos Profissionais (Mediadores e Árbitros)

A escolha de um mediador ou árbitro qualificado é crucial para o sucesso do processo.

• Mediadores: Devem ser neutros, imparciais, ter formação em mediação e experiência em facilitar o diálogo. Devem estar registrados em câmaras de mediação ou possuir certificação reconhecida.
• Árbitros: Devem possuir notório saber jurídico e técnico na área da disputa, reputação ilibada, independência e imparcialidade. A escolha de árbitros por meio de câmaras arbitrais renomadas garante um processo mais seguro e transparente.

A qualificação dos profissionais impacta diretamente a qualidade da resolução e a confiança das partes no processo.

Custos Envolvidos

Tanto a mediação quanto a arbitragem envolvem custos, que geralmente incluem:

• Taxas da câmara: Para administração do processo.
• Honorários do mediador/árbitro: Variam conforme a complexidade, o valor da causa e a reputação do profissional.
• Honorários advocatícios: Pela representação das partes.
• Outras despesas: Como custas com perícias, viagens, etc.

Embora o investimento inicial possa parecer significativo, especialmente na arbitragem, é fundamental compará-lo com os custos totais de um processo judicial (tempo, honorários prolongados, oportunidade, desgaste emocional) e o valor do bem jurídico em disputa. A celeridade e a especialização geralmente resultam em uma economia substancial a longo prazo.

Perguntas Frequentes

A decisão de um árbitro pode ser questionada na justiça?

Sim, mas de forma limitada. A sentença arbitral tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial e não pode ser revista no mérito pelo Poder Judiciário. No entanto, o Judiciário pode ser acionado para anular a sentença arbitral em casos específicos, como vícios no procedimento, falta de imparcialidade dos árbitros, desrespeito ao devido processo legal ou à convenção de arbitragem (Art. 32 da Lei nº 9.307/1996). Não há, contudo, um recurso para reexaminar a decisão em si, como ocorre com as apelações judiciais.

A mediação é obrigatória em algum tipo de conflito?

A mediação pode ser judicialmente determinada como uma etapa prévia em alguns processos, especialmente no âmbito do Código de Processo Civil (Art. 334). Nesses casos, a participação na sessão de mediação é obrigatória, mas a obtenção de um acordo e a continuidade do diálogo são sempre voluntárias. Ninguém é obrigado a concordar com uma solução na mediação. Em certas áreas, como nas Varas de Família, a mediação é fortemente incentivada ou até mesmo uma etapa quase compulsória antes de se prosseguir com o litígio.

É possível usar mediação e arbitragem no mesmo caso?

Sim, essa é a essência dos métodos híbridos como Med-Arb e Arb-Med. As partes podem tentar primeiramente a mediação para buscar um consenso e, se não for possível resolver todas as questões, submeter as pendências à arbitragem. Essa abordagem oferece uma chance de preservar o relacionamento através do diálogo, mas garante uma decisão final caso o acordo não seja alcançado, evitando o retorno ao Judiciário.

Quais as garantias de confidencialidade?

Tanto a mediação quanto a arbitragem garantem a confidencialidade das informações discutidas e dos documentos apresentados