Imposto Seletivo: O Novo 'Imposto do Pecado' Brasileiro

O cenário tributário brasileiro, notório por sua complexidade e onerosidade, vivencia um dos seus momentos mais transformadores com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a aguardada Reforma Tributária. Em meio a mudanças profundas no sistema de impostos sobre o consumo, emerge uma figura tributária de particular interesse e impacto: o Imposto Seletivo (IS). Carinhosamente – e, por vezes, polemicamente – apelidado de "imposto do pecado", o IS representa uma guinada na lógica arrecadatória, mirando não apenas a receita, mas a modulação de comportamentos sociais e econômicos.

Com 12 anos de experiência como Assessor Jurídico de Ministro no Superior Tribunal Militar e uma especialização aprofundada em direito tributário, especialmente nas nuances da extrafiscalidade, observo o Imposto Seletivo não apenas como um novo item na pauta fiscal, mas como uma ferramenta poderosa de política pública, com a capacidade de remodelar indústrias, influenciar hábitos de consumo e, potencialmente, gerar novos contenciosos. Este artigo se propõe a desvendar as camadas do Imposto Seletivo, desde sua fundamentação constitucional até seus impactos práticos, oferecendo uma análise jurídica robusta e orientações para aqueles que buscam compreender e navegar neste novo panorama.

Fundamentos e Natureza Jurídica do Imposto Seletivo

A criação do Imposto Seletivo não é um capricho legislativo, mas uma resposta a tendências globais de tributação e a uma necessidade intrínseca de modernizar o sistema fiscal brasileiro. Para compreendê-lo em sua plenitude, é fundamental mergulhar em sua natureza jurídica e nos pilares que o sustentam.

A Natureza Extrafiscal e o Princípio da Seletividade

Diferente da maioria dos tributos, cuja finalidade primordial é a arrecadação de recursos para o custeio do Estado, o Imposto Seletivo ostenta uma marcante natureza extrafiscal. Isso significa que seu objetivo principal transcende a mera obtenção de receita; ele busca intervir na economia e na sociedade, desestimulando condutas ou o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.

Essa característica extrafiscal é intrínseca ao conceito de "imposto do pecado", que remonta a experiências internacionais, como os "sin taxes" nos Estados Unidos ou os impostos sobre o açúcar no Reino Unido, que visam mitigar externalidades negativas. No Brasil, a reforma tributária abraça essa lógica, utilizando o poder de tributar como um instrumento de política pública para promover o bem-estar social e a sustentabilidade ambiental.

A seletividade é outro pilar do IS. Enquanto impostos como o antigo IPI incidiam sobre uma gama ampla de produtos industrializados, o Imposto Seletivo é, por definição, cirúrgico. Ele é concebido para incidir apenas sobre aqueles bens e serviços específicos que o legislador identificar como nocivos. Essa especificidade permite que as alíquotas sejam calibradas conforme o grau de nocividade ou o impacto ambiental, tornando o tributo mais eficaz em atingir seus objetivos extrafiscais.

Base Constitucional: A Emenda Constitucional nº 132/2023

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que promoveu a Reforma Tributária, é a pedra angular do Imposto Seletivo. Ela insere o IS no Capítulo VI do Título VI da Constituição Federal, que trata da Tributação e do Orçamento, estabelecendo seus contornos gerais e diretrizes.

O artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 132/2023, é o dispositivo central:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VIII - produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Este dispositivo é crucial, pois define a competência da União para instituir o IS e, mais importante, estabelece o critério material de sua incidência: bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A remissão à "lei complementar" indica que muitos dos detalhes operacionais e dos bens e serviços específicos serão definidos em legislação infraconstitucional, conferindo ao Congresso Nacional a responsabilidade de pormenorizar a aplicação do tributo.

Além disso, a EC 132/2023 estabelece vedações importantes para o Imposto Seletivo, como a não incidência sobre bens essenciais e sobre exportações, além de prever que ele não integrará a base de cálculo de outros tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Art. 153, § 6º O imposto previsto no inciso VIII: I - não incidirá sobre as exportações, nem sobre as operações com energia elétrica e com serviços de telecomunicações; II - não integrará a base de cálculo do imposto de que trata o art. 156-A; e III - será monofásico.

Essas previsões são essenciais para garantir que o IS cumpra sua função extrafiscal sem gerar distorções excessivas ou cumulatividade indesejada no novo sistema tributário. A monofasia, em particular, visa simplificar a cobrança e evitar o repasse em cascata ao longo da cadeia produtiva.

Distinção Fundamental com o IPI

A comparação entre o Imposto Seletivo e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é inevitável, dado que ambos incidem sobre bens. No entanto, suas diferenças são mais profundas do que as semelhanças, e compreender essas distinções é crucial.

A principal diferença reside na finalidade e na abrangência. O IPI, embora pudesse ter funções extrafiscais pontuais (como na tabela de veículos), era um imposto geral sobre a industrialização, com forte caráter arrecadatório. O IS, por outro lado, é um imposto de propósito, criado especificamente para desestimular, e sua incidência é limitada a categorias de bens e serviços que atendam ao critério de "prejudicialidade". A monofasia e a não integração na base de cálculo do IBS/CBS também o distinguem fundamentalmente, simplificando sua aplicação e evitando onerar duplamente o consumo final.

Escopo de Incidência: Produtos e Serviços Sob a Lupa do IS

A definição exata dos bens e serviços que serão alcançados pelo Imposto Seletivo é um dos pontos mais sensíveis e debatidos da reforma. A Constituição estabelece o critério geral – "prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente" – mas a lista específica e os detalhes de sua aplicação caberão à Lei Complementar.

Categorias Definitivamente Incluídas e a Racionalidade Subjacente

Embora a Lei Complementar ainda esteja em elaboração, o texto constitucional e as discussões prévias já apontam para algumas categorias que, quase certamente, farão parte do rol de produtos tributados pelo IS:

1. Cigarros e Produtos de Tabaco: Historicamente, o tabaco é o arquétipo dos "sin taxes" em todo o mundo. Seus comprovados malefícios à saúde pública e os custos associados ao tratamento de doenças relacionadas justificam plenamente a aplicação do IS, que se somará à já elevada carga tributária sobre esses produtos. O objetivo é reduzir o consumo e, consequentemente, os gastos públicos com saúde.

2. Bebidas Alcoólicas: Semelhantemente ao tabaco, o álcool é associado a diversos problemas de saúde (doenças hepáticas, cardiovasculares, neurológicas) e sociais (acidentes de trânsito, violência). A tributação seletiva visa mitigar esses impactos, alinhando-se a políticas de saúde pública que buscam a redução do consumo abusivo.

3. Bebidas Açucaradas (Refrigerantes, Sucos Artificiais): Esta categoria tem sido alvo crescente de "sin taxes" em diversos países devido à sua contribuição para a obesidade, diabetes e outras doenças crônicas. No Brasil, a inclusão dessas bebidas reflete uma preocupação crescente com a saúde pública e o combate a uma epidemia de doenças não transmissíveis. A racionalidade é a de desestimular o consumo excessivo de açúcar, que acarreta altos custos para o sistema de saúde.

4. Veículos Poluentes: O impacto ambiental da frota veicular é inegável, com a emissão de gases de efeito estufa e poluentes atmosféricos. O IS sobre veículos com maior pegada de carbono ou que utilizam combustíveis fósseis de forma ineficiente visa incentivar a transição para tecnologias mais limpas, como veículos elétricos, híbridos ou a hidrogênio. É uma ferramenta para acelerar a descarbonização da economia e cumprir metas ambientais.

Debates e Desafios na Definição de "Nocividade": O Caso dos Ultraprocessados e Agrotóxicos

Apesar de algumas categorias serem consensuais, a definição de "prejudicial à saúde ou ao meio ambiente" é inerentemente subjetiva e abre margem para intensos debates e lobbies setoriais. Duas categorias em particular geram grande discussão:

• Alimentos Ultraprocessados: A ciência nutricional moderna tem apontado os ultraprocessados como fatores de risco para diversas doenças. Contudo, a definição do que constitui um "ultraprocessado" e como aferir seu grau de nocividade para fins tributários é um desafio. Há preocupações sobre o impacto na indústria alimentícia e o potencial de afetar desproporcionalmente populações de baixa renda, que muitas vezes têm nos ultraprocessados uma fonte mais acessível de calorias. A tributação poderia incentivar a reformulação de produtos, mas também gerar inflação em itens de consumo popular.

• Agrotóxicos: O uso de agrotóxicos na agricultura é um tema controverso, com impactos potenciais na saúde humana e no meio ambiente (contaminação do solo, água e alimentos). A inclusão no IS seria uma forma de desestimular seu uso excessivo e incentivar práticas agrícolas mais sustentáveis. No entanto, o setor agrícola argumenta que a tributação poderia encarecer a produção de alimentos e reduzir a competitividade. A lei complementar precisará ponderar cuidadosamente esses aspectos, talvez distinguindo tipos de agrotóxicos ou formas de aplicação.

A complexidade reside em equilibrar a intenção extrafiscal com a minimização de distorções econômicas e sociais. A Lei Complementar terá o desafio de estabelecer critérios claros e objetivos para a definição de "nocividade", possivelmente baseando-se em estudos científicos, parâmetros técnicos e consensos internacionais, para evitar que a tributação se torne arbitrária ou politicamente motivada.

Exclusões Constitucionais: Energia Elétrica e Telecomunicações

A Emenda Constitucional nº 132/2023 foi explícita ao excluir duas categorias importantes da incidência do Imposto Seletivo, conforme já citado no Art. 153, § 6º, I:

I - não incidirá sobre as exportações, nem sobre as operações com energia elétrica e com serviços de telecomunicações;

A exclusão da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações é uma medida protetiva. Embora esses serviços possam ter impactos ambientais (produção de energia) ou serem alvo de debates sobre seu uso (telecomunicações), são considerados essenciais para a vida moderna e para a economia. Tributá-los seletivamente poderia gerar um aumento generalizado de custos para consumidores e empresas, impactando a competitividade e o bem-estar social de forma regressiva, contrariando o objetivo de fomentar o desenvolvimento. A não incidência sobre exportações, por sua vez, é um princípio fundamental para garantir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, evitando que o IS se torne um "imposto sobre a exportação".

Mecanismo de Cobrança e Alíquotas: A Dinâmica Operacional do IS

Para que o Imposto Seletivo cumpra sua função, é fundamental que seu mecanismo de cobrança seja claro, eficiente e minimamente burocrático. A EC 132/2023 já estabelece algumas diretrizes, mas a Lei Complementar e, posteriormente, leis ordinárias, detalharão a operacionalização.

Fato Gerador, Base de Cálculo e Não Cumulatividade

O texto constitucional define que o IS incidirá sobre a "produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente". Isso indica que o fato gerador ocorrerá em uma dessas etapas, sendo crucial a Lei Complementar definir qual delas será a principal para cada tipo de bem ou serviço, visando a monofasia.

A monofasia é uma característica essencial do Imposto Seletivo. Conforme o Art. 153, § 6º, III, da CF, o IS "será monofásico". Isso significa que ele será cobrado uma única vez na cadeia produtiva ou de comercialização, geralmente na produção/fabricação, na importação ou na primeira comercialização do produto. A monofasia simplifica a administração tributária, evita o efeito cascata e facilita o controle do contribuinte, que será o responsável pelo recolhimento na etapa designada. Por não ser cumulativo, o IS não permite o aproveitamento de créditos fiscais nas etapas subsequentes, reforçando sua natureza extrafiscal ao não diluir o custo ao longo da cadeia.

A base de cálculo do Imposto Seletivo será definida pela Lei Complementar. Diferente do IPI, que tinha o valor da operação como base, o IS poderá ter uma base de cálculo mais flexível, podendo incidir:

• Sobre o valor da operação (ad valorem);
• Sobre a quantidade (ad rem), como litros de bebida ou maços de cigarro;
• Sobre a unidade do produto.

A escolha da base de cálculo é estratégica. Por exemplo, a tributação ad rem sobre bebidas alcoólicas ou cigarros pode ser mais eficaz para desestimular o consumo, pois o imposto incide de forma fixa por unidade, independentemente do preço de venda, tornando produtos mais baratos proporcionalmente mais caros. Já para veículos poluentes, uma base de cálculo ad valorem ou baseada em emissões pode ser mais adequada.

Definição das Alíquotas: Discricionariedade e Limites

As alíquotas do Imposto Seletivo serão definidas por lei ordinária, conforme previsto na EC 132/2023. Essa flexibilidade na definição por lei ordinária, em vez de lei complementar, permite que as alíquotas sejam ajustadas com maior agilidade, respondendo a mudanças nas políticas de saúde, ambientais ou a necessidades econômicas.

A discricionariedade, no entanto, não é ilimitada. As alíquotas deverão ser estabelecidas com base em critérios objetivos, como:

• Grau de nocividade do produto: Produtos com maior impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente deverão ter alíquotas mais elevadas.
• Impacto ambiental: A pegada de carbono, o consumo de recursos naturais e a geração de resíduos podem ser fatores determinantes para produtos como veículos ou minérios.
• Políticas de saúde pública: A necessidade de desestimular o consumo de certos produtos para aliviar o sistema de saúde ou promover hábitos saudáveis.

Um ponto importante é que a Constituição não estabelece limites máximos ou mínimos para as alíquotas do IS, dando ao legislador ordinário uma margem considerável. Isso, por um lado, confere flexibilidade para que o tributo seja um instrumento eficaz de política pública; por outro, gera incerteza para os setores produtivos, que dependerão da sensibilidade e da racionalidade do Congresso para definir essas alíquotas. A expectativa é que a Lei Complementar possa estabelecer diretrizes mais claras para a fixação dessas alíquotas.

Impactos Setoriais e Desafios Estratégicos para as Empresas

A introdução do Imposto Seletivo alterará significativamente o panorama competitivo e operacional de diversos setores da economia. As empresas precisarão reavaliar suas estratégias de produção, precificação e inovação.

Indústria de Bebidas: Álcool, Açúcar e a Busca por Alternativas

A indústria de bebidas, englobando cervejarias, destilarias, fabricantes de refrigerantes e sucos açucarados, será uma das mais impactadas. Para as bebidas alcoólicas e açucaradas, o IS representará um aumento direto na carga tributária, que provavelmente será repassado ao consumidor final.

• Desafios: Aumento de custos, potencial queda no volume de vendas devido ao encarecimento, pressão para reformular produtos (menos açúcar, versões "light" ou "zero") e enfrentar o risco de aumento do mercado informal (contrabando de bebidas alcoólicas).
• Oportunidades: Incentivo à inovação em produtos com menor teor de açúcar ou álcool, desenvolvimento de bebidas não alcoólicas premium, e investimentos em campanhas de conscientização sobre consumo responsável. Empresas que já investem em produtos mais saudáveis ou sustentáveis podem ganhar vantagem competitiva. Por exemplo, uma cervejaria que diversifica seu portfólio com cervejas sem álcool ou com baixo teor calórico pode mitigar parte do impacto.

Setor Automotivo: Poluição vs. Inovação Verde

O setor automotivo enfrentará o desafio de equilibrar a produção de veículos tradicionais com a crescente demanda por modelos mais sustentáveis. O Imposto Seletivo será um catalisador para a transição energética na mobilidade.

• Desafios: Veículos com motores a combustão interna e maior emissão de poluentes terão sua competitividade afetada pelo aumento de preço. Isso pode desacelerar as vendas de modelos mais antigos ou menos eficientes.
• Oportunidades: Aceleração do investimento em pesquisa e desenvolvimento de veículos elétricos (VEs), híbridos e outras tecnologias de baixa emissão. Fabricantes que já estão na vanguarda da eletrificação, como a montadora X que lançou uma nova linha de SUVs elétricos, podem ver seus produtos se tornarem mais competitivos em relação aos equivalentes a gasolina, impulsionando a adoção de veículos mais "verdes". O IS pode, inclusive, ser um incentivo para o estabelecimento de novas fábricas de VEs no Brasil.

Tabaco e Outros Produtos "Tradicionalmente Pecaminosos"

O setor de tabaco já é um dos mais tributados globalmente. O Imposto Seletivo adicionará mais uma camada a essa carga, reforçando a política de desestímulo ao consumo.

• Desafios: Aumento ainda maior do preço final, o que pode exacerbar o problema do contrabando e do mercado ilegal de cigarros, comprometendo a arrecadação e a saúde pública. As empresas terão que lidar com um ambiente regulatório e tributário cada vez mais restritivo.
• Oportunidades: Empresas que investem em produtos de "risco reduzido" (como dispositivos de tabaco aquecido ou cigarros eletrônicos, se regulamentados e tratados de forma diferenciada) podem buscar novas frentes de negócio. No entanto, a classificação desses produtos sob o IS ainda é um ponto de discussão legal e sanitária.

Novos Horizontes: Mineração e Extração de Combustíveis Fósseis

Embora a Constituição não tenha listado explicitamente, a discussão em torno da Lei Complementar pode incluir a tributação de atividades ou bens relacionados à mineração e à extração de combustíveis fósseis, dada a ênfase na "prejudicialidade ao meio ambiente".

• Desafios: O setor de mineração e petróleo pode enfrentar custos adicionais, especialmente em operações que geram maior impacto ambiental ou que não utilizam tecnologias limpas. Isso pode levar a uma reavaliação de projetos e investimentos.
• Oportunidades: Incentivo à adoção de práticas de mineração mais sustentáveis, investimentos em fontes de energia renovável e tecnologias de captura de carbono. Empresas que já possuem certificações ambientais ou que investem em ESG (Environmental, Social, and Governance) podem se destacar. Um exemplo hipotético seria uma empresa de mineração que investe em reflorestamento de áreas degradadas ou em tecnologias que reduzem o consumo de água, podendo ser beneficiada por uma alíquota menor se a lei complementar prever essa diferenciação.

Críticas, Controvérsias e Potenciais Desdobramentos

Apesar de seus objetivos nobres, o Imposto Seletivo não está imune a críticas e levanta importantes controvérsias, que precisam ser abordadas para uma compreensão completa de seu impacto.

O Risco do Mercado Ilegal e o Contrabando

Uma das críticas mais consistentes aos impostos do pecado é o potencial de estimular o mercado ilegal. Ao encarecer produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, o Imposto Seletivo pode tornar os produtos contrabandeados ou falsificados mais atraentes para consumidores que buscam preços mais baixos.

• Desdobramentos: O aumento do contrabando não apenas frustra o objetivo arrecadatório do tributo, mas também prejudica a indústria legal, que perde mercado, e, mais gravemente, a saúde pública, uma vez que produtos ilegais não passam por controle de qualidade e sanitário. O Estado precisará investir pesadamente em fiscalização e combate ao crime organizado para mitigar esse risco.

A Questão da Regressividade e o Impacto Social

Outra crítica significativa é a natureza regressiva do Imposto Seletivo. Impostos sobre o consumo, por sua própria essência, tendem a ser regressivos, ou seja, afetam mais as parcelas de menor renda da população, que gastam uma proporção maior de seus rendimentos com bens de consumo.

• Desdobramentos: Se produtos como bebidas açucaradas ou alimentos ultraprocessados, que são frequentemente mais acessíveis e consumidos por famílias de baixa renda, forem pesadamente tributados, o IS pode agravar a desigualdade social. A Lei Complementar precisará ponderar cuidadosamente a escolha dos bens e serviços e a calibração das alíquotas para minimizar esse impacto regressivo, talvez considerando mecanismos de compensação ou programas sociais.

A Subjetividade da "Nocividade" e os Desafios Jurídicos

A definição de "prejudicial à saúde ou ao meio ambiente" é, como já mencionado, subjetiva e pode ser objeto de interpretações diversas. O que é considerado nocivo hoje pode não ser amanhã, ou haverá diferentes graus de nocividade.

• Desdobramentos: Essa subjetividade pode levar a intensos debates no Congresso Nacional durante a elaboração da Lei Complementar e, posteriormente, a desafios jurídicos no Poder Judiciário. Setores produtivos podem questionar a constitucionalidade da inclusão de seus produtos no rol do IS, alegando falta de evidências científicas robustas para a "nocividade" ou violação de princípios como a isonomia e a capacidade contributiva. A jurisprudência brasileira, que já lida com a extrafiscalidade do IPI, terá um novo campo de atuação para delimitar os contornos do Imposto Seletivo. A exigência de clareza e objetividade na Lei Complementar será fundamental para a segurança jurídica.

Aspectos Práticos: Como Empresas e Setores Devem se Preparar

Diante da iminente implementação do Imposto Seletivo, a proatividade é a palavra de ordem para as empresas e setores potencialmente afetados. Ignorar as mudanças é um risco insustentável.

1. Análise de Impacto e Planejamento Tributário

O primeiro passo é realizar uma análise detalhada do potencial impacto do IS sobre o seu negócio. Isso envolve:

• Identificação de Produtos e Serviços: Quais produtos ou serviços da sua empresa se enquadram nas categorias já sinalizadas ou sob discussão?
• Simulações de Carga Tributária: Com base em alíquotas hipotéticas (ou, futuramente, nas propostas legislativas), simular o aumento da carga tributária e seu efeito nos custos de produção e nos preços de venda.
• Cenários de Mercado: Avaliar como o aumento de preços pode afetar a demanda dos consumidores e a competitividade em relação a produtos substitutos ou concorrentes.
• Estruturação de Operações: Para empresas importadoras, produtoras ou comercializadoras, compreender em qual etapa da cadeia o IS será cobrado e quem será o contribuinte de fato e de direito.

Um planejamento tributário robusto, com a assessoria de especialistas, será crucial para identificar oportunidades de otimização e mitigar riscos.

2. Revisão da Cadeia de Produção e Suprimentos

A monofasia do IS exige que as empresas revejam suas cadeias de produção e suprimentos.

• Fornecedores: Avaliar como a tributação impactará os custos dos insumos e produtos intermediários, mesmo que o IS seja monofásico, os custos podem ser repassados de alguma forma.
• Logística: Planejar a gestão de estoques e a distribuição, considerando a nova estrutura de custos.
• Tecnologia: Adaptar sistemas de gestão (ERPs) e emissão de notas fiscais para lidar com a nova apuração e recolhimento do Imposto Seletivo.

3. Estratégias de Inovação e Sustentabilidade

O Imposto Seletivo é um forte incentivo à inovação e à adoção de práticas mais sustentáveis.

• Reformulação de Produtos: Empresas de bebidas podem investir em produtos com menor teor de açúcar ou álcool. A indústria alimentícia pode buscar alternativas para reduzir a dependência de ingredientes ultraprocessados.
• Tecnologias Verdes: O setor automotivo e o de mineração, por exemplo, devem acelerar investimentos em tecnologias que reduzam emissões ou impactos ambientais, buscando se qualificar para alíquotas menores ou diferenciação de mercado.
• Certificações: Obter certificações de sustentabilidade ou de baixo impacto ambiental pode se tornar um diferencial competitivo e, quem sabe, um critério para tratamento tributário mais favorável.

4. Acompanhamento Legislativo e Posicionamento Setorial

As regras do Imposto Seletivo ainda estão em construção, principalmente a Lei Complementar.

• Monitoramento Ativo: É fundamental acompanhar de perto o processo legislativo, tanto no Congresso Nacional quanto em órgãos reguladores, para entender as propostas de bens e serviços a serem tributados e as alíquotas sugeridas.
• Participação em Associações: Atuar de forma coordenada através de associações setoriais e federações para apresentar argumentos técnicos, estudos de impacto e propostas de regulamentação que sejam justas e equilibradas. O diálogo com o legislador é essencial para moldar as regras e evitar distorções.
• Análise Jurídica Contínua: Contar com assessoria jurídica especializada para analisar o texto das leis e decretos à medida que são publicados, identificando possíveis lacunas, inconsistências ou inconstitucionalidades que possam ser contestadas judicialmente.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O Imposto Seletivo substituirá o IPI?

Não, o Imposto Seletivo não substituirá o IPI de forma direta. A Reforma Tributária extingue o IPI, mas suas funções serão desmembradas. Parte da arrecadação e da capacidade extrafiscal que o IPI exercia será absorvida pelo Imposto Seletivo (para produtos nocivos) e pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para os demais bens e serviços.

2. Como as empresas saberão se seus produtos serão classificados como "nocivos"?

A Lei Complementar, a ser editada pelo Congresso Nacional, será a responsável por definir de forma clara e objetiva quais bens e serviços serão considerados "prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente" e, portanto, sujeitos ao Imposto Seletivo. É esperado que essa lei se baseie em critérios técnicos, científicos e em consensos internacionais, mas os debates parlamentares serão cruciais para essa definição. As empresas devem acompanhar de perto o processo legislativo.

3. O Imposto Seletivo pode aumentar o preço de produtos essenciais?