Testamento Particular: Vale a Pena?

O planejamento sucessório é um tema de crescente relevância no cenário jurídico contemporâneo, refletindo a preocupação de indivíduos em garantir que seus desejos sejam cumpridos após o falecimento e, simultaneamente, em mitigar conflitos e burocracias para seus herdeiros. Dentro do leque de instrumentos disponíveis para esse fim, o testamento particular emerge como uma opção que, à primeira vista, parece oferecer simplicidade e acessibilidade. Ele se caracteriza por ser um documento escrito, seja de próprio punho pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, e que deve ser lido na presença de três testemunhas idôneas, que também o assinam. Essa modalidade testamentária, prevista e regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, materializa a autonomia da vontade do indivíduo, permitindo-lhe dispor de seus bens, reconhecer filhos, determinar regras para o funeral, entre outras manifestações de sua última vontade, sem a necessidade imediata de intervenção de um tabelião.

No entanto, a aparente facilidade de sua confecção esconde uma complexidade inerente e riscos substanciais que podem comprometer sua validade e eficácia no momento crucial de sua execução. Diferentemente do testamento público, lavrado em cartório e dotado de fé pública, o testamento particular, por sua própria natureza, exige um procedimento de confirmação judicial após o falecimento do testador. É nesse estágio que os desafios se apresentam de forma mais contundente, podendo transformar o que era para ser um ato de previsibilidade em uma fonte de incertezas e litígios. A análise aprofundada de seus requisitos, do processo de validação e das nuances que o cercam é, portanto, indispensável para qualquer pessoa que considere essa via para o seu planejamento sucessório.

O Testamento Particular no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Conceitos e Fundamentos

O testamento, em sua essência, é um ato de última vontade, personalíssimo e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens ou faz outras declarações de ordem pessoal ou familiar para depois de sua morte. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dedica um capítulo específico às diversas formas de testamento ordinário, entre as quais se encontra o testamento particular, também conhecido como hológrafo ou particular.

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Este artigo já estabelece um princípio fundamental: a liberdade de testar não é absoluta, estando limitada pela legítima, que corresponde à metade dos bens da herança reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). A parte disponível, portanto, é a outra metade.

O testamento particular é regido pelos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. Sua principal característica, e o que o distingue das outras formas ordinárias (público e cerrado), é a ausência de intervenção de autoridade pública (tabelião) em sua confecção inicial. Isso lhe confere uma flexibilidade e uma privacidade que podem ser atrativas.

Princípios Fundamentais

A confecção de um testamento particular está alicerçada em alguns princípios jurídicos basilares:

1. Autonomia da Vontade: O testamento é a mais pura expressão da autonomia privada, permitindo ao testador manifestar seus desejos sobre a destinação de seu patrimônio e outras questões pessoais após sua morte.
2. Solenidade: Embora menos formal que o testamento público, o testamento particular não é desprovido de solenidades. A lei impõe requisitos formais rigorosos para sua validade, que visam garantir a autenticidade e a clareza da manifestação de vontade do testador. A inobservância dessas formalidades pode levar à nulidade do ato.
3. Personalíssimo: O testamento deve ser feito pessoalmente pelo testador, não admitindo a representação ou a atuação de procurador. A vontade expressa deve ser unicamente sua.
4. Revogabilidade: O testamento é, por excelência, um ato revogável. O testador pode alterá-lo ou cancelá-lo a qualquer tempo, sem a necessidade de justificar sua decisão, enquanto estiver vivo e capaz.

A compreensão desses fundamentos é crucial para entender a natureza e as implicações de se optar por um testamento particular. A liberdade conferida ao testador vem acompanhada da responsabilidade de observar as formalidades legais, sob pena de tornar ineficaz sua última vontade.

Requisitos Essenciais para a Validade do Testamento Particular

A validade do testamento particular depende da estrita observância de uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos pelo Código Civil. A falha em qualquer um desses pontos pode levar à sua invalidação judicial, frustrando por completo os objetivos do testador.

Capacidade do Testador

O primeiro e mais fundamental requisito é a capacidade do testador.

Art. 1.860. Além dos incapazes de testar, enumerados no art. 1.861, podem testar os maiores de dezesseis anos.

Parágrafo único. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Assim, para testar, a pessoa deve ter, no mínimo, dezesseis anos completos e possuir pleno discernimento no momento da confecção do testamento. A capacidade civil, em regra, é atingida aos dezoito anos, mas a lei excepciona os maiores de dezesseis para o ato de testar. A ausência de discernimento, seja por enfermidade mental, embriaguez habitual ou outra causa que impeça a plena compreensão dos atos, invalida o testamento. É importante notar que a capacidade é aferida no momento da elaboração do documento. Uma pessoa que faz um testamento lúcida e depois desenvolve uma doença incapacitante, como Alzheimer, terá seu testamento considerado válido, pois era capaz no momento da feitura.

Forma Escrita e Leitura

O testamento particular deve ser escrito. A lei não exige que seja de próprio punho (hológrafo), podendo ser digitado ou escrito por outra pessoa a rogo do testador. No entanto, se for escrito por terceiros, é crucial que o testador o leia em voz alta.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado pelo testador, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

A leitura do testamento, seja ele de próprio punho ou por processo mecânico, na presença das testemunhas, é um ato solene e indispensável. Ela visa assegurar que as testemunhas tenham conhecimento do conteúdo do documento e que o testador ratifique sua vontade na presença delas. A assinatura do testador é igualmente compulsória.

Presença e Assinatura das Testemunhas

Este é um dos pontos mais críticos do testamento particular. São exigidas, no mínimo, três testemunhas.

Art. 1.876, § 1º e § 2º (já citado).

As testemunhas devem estar presentes simultaneamente ao ato de leitura e assinatura do testamento pelo testador. A presença simultânea e a subsequente assinatura das testemunhas no próprio documento atestam que o ato foi realizado conforme a lei e que o testador manifestou sua vontade de forma livre e consciente.

Importante ressaltar que as testemunhas não podem ser qualquer pessoa. O Código Civil estabelece impedimentos para ser testemunha em testamento:

• Descendentes, ascendentes, irmãos e cônjuge do testador.
• Os herdeiros e legatários instituídos no testamento, bem como seus ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuges.
• Pessoas que não possuem pleno discernimento (menores de 16 anos, cegos, surdos quando a leitura for essencial, etc.).

A escolha de testemunhas idôneas é vital. Recomenda-se que sejam pessoas de confiança, maiores de idade, plenamente capazes, que não tenham interesse direto na sucessão (para evitar alegações de parcialidade ou fraude) e que, idealmente, sejam mais jovens que o testador, para que haja maior probabilidade de estarem vivas e localizáveis no futuro, quando o testamento precisar ser confirmado judicialmente.

Conteúdo do Testamento

O conteúdo do testamento deve ser claro e inequívoco. Ele pode dispor sobre:

• Disposições patrimoniais: Instituição de herdeiros (além dos necessários), atribuição de legados (bens específicos), deserdar herdeiros (apenas por motivos legais e expressos), substituição de herdeiros.
• Disposições não patrimoniais: Reconhecimento de filho (irretratável), nomeação de tutor para filhos menores, disposições sobre o próprio corpo (doação de órgãos), determinação de ritos funerários, criação de fundações.

É fundamental que as disposições respeitem a legítima dos herdeiros necessários. Caso o testamento disponha sobre a totalidade dos bens, sem respeitar a legítima, ele não será nulo integralmente, mas as disposições que excederem a parte disponível serão reduzidas judicialmente para recompor a legítima.

Um exemplo prático seria um testador que, sem herdeiros necessários, deseja deixar um imóvel para um amigo e sua coleção de livros para uma instituição. Se ele tiver herdeiros necessários, como um filho, ele só poderá dispor de 50% de seu patrimônio para esses legados, sendo os outros 50% destinados ao filho por direito de legítima.

O Processo de Confirmação Judicial: O Calcanhar de Aquiles do Testamento Particular

É após o falecimento do testador que o testamento particular revela sua maior vulnerabilidade: a necessidade de um processo judicial de confirmação. Sem essa chancela do Poder Judiciário, o documento não possui validade para produzir efeitos sucessórios. Este é o ponto onde a simplicidade inicial se transmuta em um potencial labirinto de burocracia, custos e incertezas.

Art. 1.878. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

Parágrafo único. Poderá o juiz, a requerimento do interessado, mandar cumprir o testamento particular, se pelo menos uma das testemunhas o reconhecer e se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.

O processo de confirmação, também conhecido como "ação de abertura, registro e cumprimento de testamento", tem como objetivo principal verificar a autenticidade do documento e a observância das formalidades legais.

O Papel Crucial das Testemunhas

As testemunhas, que pareciam ter um papel meramente formal no momento da confecção do testamento, tornam-se figuras centrais e indispensáveis após a morte do testador.

1. Localização das Testemunhas: O primeiro grande desafio é localizar as três testemunhas que assinaram o documento anos, ou mesmo décadas, antes. Pessoas mudam de endereço, de cidade, de país, ou até mesmo falecem. A dificuldade em encontrá-las é um obstáculo real e frequente.
2. Confirmação da Autenticidade: Uma vez localizadas, as testemunhas serão intimadas a comparecer em juízo para confirmar que presenciaram a leitura e a assinatura do testamento pelo testador, e que reconhecem suas próprias assinaturas no documento. Elas deverão atestar que o ato foi realizado de livre e espontânea vontade pelo testador e que este estava em pleno gozo de suas faculdades mentais.
3. Consequências da Não Localização ou Contestação:
   • Não localização de todas as testemunhas: Se as três testemunhas não forem localizadas, ou se uma delas tiver falecido, o testamento pode ainda ser confirmado se pelo menos uma delas o reconhecer e o juiz se convencer da veracidade do documento. No entanto, se nenhuma testemunha for localizada ou se as que forem localizadas não puderem confirmar o ato, o testamento particular, via de regra, será invalidado. A lei é clara ao exigir, no mínimo, o reconhecimento de uma testemunha e a convicção do juiz quanto à veracidade.
   • Contestação da Autenticidade: Se as testemunhas, uma vez localizadas, não reconhecerem suas assinaturas, ou se negarem a confirmar que presenciaram o ato, ou ainda, se alegarem que o testador não estava em pleno discernimento, o testamento será invalidado. Esta situação é extremamente problemática, pois a memória humana é falível, e as testemunhas podem, com o tempo, esquecer os detalhes do evento ou simplesmente não ter mais interesse em colaborar.
   • Prova Suficiente de Veracidade: Mesmo com o reconhecimento de uma testemunha, o juiz fará uma análise criteriosa de outras provas que possam corroborar a autenticidade do documento (grafoscopia, depoimentos de outras pessoas que sabiam da existência do testamento, etc.). A ausência de provas adicionais pode comprometer a decisão judicial.

Um caso prático ilustrativo é o de um testador que, em idade avançada, redigiu seu testamento particular. Anos depois, ao falecer, seus herdeiros tentaram a confirmação judicial. Das três testemunhas, uma havia falecido, outra havia se mudado para o exterior sem deixar contato e a terceira, já idosa e com a memória comprometida, não conseguiu reconhecer sua assinatura nem recordar o evento. Apesar dos esforços dos herdeiros para apresentar outras provas, o juiz considerou que a ausência de confirmação pelas testemunhas e a falta de provas robustas de veracidade inviabilizaram a homologação do testamento, resultando na sucessão legítima (sem testamento).

Custos e Tempo Envolvidos

O processo judicial de confirmação do testamento particular implica em custos com advogados, custas processuais, taxas e, eventualmente, honorários periciais (em caso de perícia grafotécnica). Além dos custos financeiros, há o fator tempo. A tramitação de um processo judicial pode levar meses ou até anos, especialmente se houver a necessidade de localizar testemunhas, realizar intimações em diferentes comarcas ou se houver impugnações por parte de herdeiros. Esse lapso temporal pode gerar grande angústia e incerteza para os beneficiários, além de atrasar a partilha dos bens.

Em contraste, o testamento público, lavrado em cartório, possui fé pública e não necessita desse demorado e custoso processo de confirmação. Após a morte do testador, basta requerer a abertura e registro do testamento em juízo (um procedimento muito mais célere e simplificado), para que ele possa ser cumprido.

Exceções e Peculiaridades: Testamento Particular em Circunstâncias Especiais

A regra geral da exigência de três testemunhas para o testamento particular possui uma exceção notável, prevista no próprio Código Civil, para situações de extrema gravidade.

Testamento Particular sem Testemunhas em Circunstâncias Excepcionais

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

Este artigo permite que um testamento particular seja válido mesmo sem a presença de testemunhas, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

1. Escrito de próprio punho: Diferentemente da regra geral, aqui o testamento deve ser necessariamente hológrafo, ou seja, escrito inteiramente à mão pelo próprio testador.
2. Assinado pelo testador: A assinatura do testador é indispensável.
3. Circunstâncias excepcionais: O testador deve declarar no próprio testamento quais são as circunstâncias excepcionais que o impediram de ter testemunhas. Exemplos incluem situações de calamidade pública (guerras, pandemias, desastres naturais), isolamento, ou risco iminente de morte em que não haja tempo ou meios para reunir testemunhas.
4. Confirmação judicial: Mesmo nesses casos, a confirmação judicial é obrigatória. O juiz analisará as circunstâncias declaradas e, se as considerar válidas e a prova de veracidade do documento for robusta (por exemplo, por meio de perícia grafotécnica e depoimentos de pessoas que conheciam a letra do testador e sabiam de sua intenção), poderá confirmá-lo.

Um exemplo prático seria um indivíduo gravemente enfermo, isolado em uma região remota durante uma pandemia, que redige seu testamento de próprio punho, explicando as razões pelas quais não conseguiu reunir testemunhas. Após seu falecimento, os herdeiros deverão apresentar o documento ao juiz, que avaliará se as condições de calamidade pública e o isolamento justifícam a ausência das testemunhas e se a autenticidade do documento pode ser comprovada por outros meios.

Revogação do Testamento Particular

A revogabilidade é uma característica essencial do testamento. O testador pode revogar seu testamento particular a qualquer momento, total ou parcialmente, enquanto estiver vivo e capaz. A revogação pode ser expressa ou tácita:

• Expressa: Por meio de um novo testamento que declare expressamente a revogação do anterior. O novo testamento pode ser de qualquer modalidade (público, cerrado ou particular).
• Tácita: Quando o testador, por exemplo, faz um novo testamento com disposições incompatíveis com o anterior, ou quando destrói ou rasga o documento intencionalmente.

Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma com que foi feito, ou por outro testamento.

É importante que qualquer ato de revogação seja tão claro e formal quanto a própria confecção do testamento, para evitar dúvidas e litígios futuros.

Codicilo

Embora não seja uma forma de testamento, o codicilo é um ato de última vontade que compartilha algumas características com o testamento particular pela sua informalidade relativa. O codicilo é um documento escrito, datado e assinado pelo testador, sem a necessidade de testemunhas, utilizado para disposições de pequeno valor, como esmolas de pouca monta, bens de uso pessoal, ou para determinar o local de seu sepultamento.

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

Apesar de ser mais simples, suas disposições são limitadas pelo valor e tipo de bens. Para disposições patrimoniais de maior vulto ou complexidade, o testamento (público ou particular) é a ferramenta adequada.

Vantagens e Desvantagens: Ponderando a Escolha

A decisão de utilizar um testamento particular deve ser tomada após uma análise criteriosa de suas vantagens e desvantagens, sempre em comparação com as alternativas disponíveis, em especial o testamento público.

Vantagens

1. Acessibilidade e Baixo Custo Inicial: A principal vantagem é que o testamento particular pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer lugar, sem a necessidade de deslocamento a um cartório ou de despesas iniciais com emolumentos notariais. Isso o torna uma opção aparentemente econômica e conveniente.
2. Confidencialidade (Relativa): Antes do falecimento do testador, o conteúdo do testamento particular permanece confidencial, pois não é registrado em nenhum órgão público. Isso pode ser um atrativo para aqueles que desejam manter suas disposições testamentárias em sigilo até o momento oportuno.
3. Flexibilidade: Permite ao testador redigir o documento de forma mais pessoal, utilizando sua própria linguagem, sem a formalidade da linguagem jurídica que por vezes permeia os atos notariais. A rapidez na confecção em situações de urgência (embora com os riscos já mencionados sobre a falta de testemunhas) também pode ser vista como uma vantagem em cenários específicos.

Desvantagens

1. Risco Elevado de Invalidade: Esta é, sem dúvida, a maior desvantagem. A inobservância de qualquer um dos requisitos formais (número de testemunhas, capacidade, leitura, assinatura) ou a impossibilidade de confirmação judicial podem levar à nulidade do testamento, frustrando completamente a vontade do testador.
2. Burocracia e Custos Judiciais Pós-Morte: A necessidade de um processo judicial de confirmação é um entrave significativo. Além de ser um procedimento demorado, ele gera custos com advogados, custas processuais e, por vezes, perícias, que podem anular a economia inicial de não ter feito um testamento público.
3. Dependência das Testemunhas: A localização e a memória das testemunhas são pontos críticos. A dificuldade em encontrá-las ou a eventual recusa em confirmar o testamento podem inviabilizar todo o processo. O falecimento das testemunhas antes do testador é um risco real e frequente.
4. Fragilidade em Caso de Perda ou Destruição: Como o testamento particular é um documento físico único, sua perda, extravio acidental ou destruição (intencional ou não) antes da abertura do processo sucessório implica na perda irremediável da última vontade do testador.
5. Menor Segurança Jurídica: Em comparação com o testamento público, que é lavrado por um tabelião, registrado em livro próprio e arquivado, o testamento particular oferece uma segurança jurídica consideravelmente menor. O testamento público goza de fé pública, o que significa que sua autenticidade e validade são presumidas, simplificando enormemente o processo pós-morte.

Em suma, embora o testamento particular possa parecer uma solução ágil e econômica à primeira vista, seus riscos e a complexidade do processo de validação judicial o tornam uma opção que exige extrema cautela e, em muitos casos, desaconselhável.

Aspectos Práticos: Orientações para Quem Pensa em Fazer um Testamento Particular

Se, apesar dos riscos, a opção pelo testamento particular ainda for considerada, é fundamental seguir algumas orientações práticas para minimizar as chances de invalidação e garantir que a última vontade do testador seja, de fato, cumprida.

1. Consulte um Advogado Especializado: Esta é a orientação mais importante. Embora não seja legalmente obrigatório ter um advogado para redigir o testamento particular, a complexidade dos requisitos legais e os potenciais riscos de invalidação tornam a assessoria jurídica indispensável. Um advogado poderá orientar sobre a melhor forma de testar, garantir que todas as formalidades sejam observadas, e redigir o documento de forma clara e juridicamente robusta, evitando ambiguidades que poderiam gerar litígios futuros. Ele também poderá explicar as implicações da legítima e da parte disponível.
2. Escolha Criteriosa das Testemunhas:
   • Idoneidade: Certifique-se de que as testemunhas são plenamente capazes e não possuem impedimentos legais (não são herdeiros, legatários, cônjuges ou parentes próximos do testador ou dos beneficiários).
   • Confiabilidade e Longevidade: Escolha pessoas de sua extrema confiança, com as quais você tenha um relacionamento duradouro e que, idealmente, sejam mais jovens que você. Isso aumenta a probabilidade de estarem vivas e com capacidade de memória intacta no momento da confirmação judicial.
   • Localizabilidade: Tenha os dados de contato completos e atualizados das testemunhas (endereço, telefone, e-mail). Informe-as sobre a importância de manter esses dados atualizados e de que elas poderão ser chamadas a depor no futuro.
3. Clareza na Redação: Escreva o testamento de forma clara, concisa e sem ambiguidades. Utilize linguagem simples, mas precisa. Se for redigido de próprio punho, certifique-se de que a caligrafia seja legível. Se for digitado, revise cuidadosamente para evitar erros.
4. Conteúdo Completo e Legal: Especifique claramente quem são os beneficiários (herdeiros e legatários), quais bens estão sendo destinados a cada um e em que proporção. Lembre-se de respeitar a legítima dos herdeiros necessários. Inclua todas as disposições não patrimoniais que desejar.
5. Data e Assinaturas: O testamento deve ser datado (dia, mês e ano) e assinado pelo testador e pelas três testemunhas, em todas as vias (se houver mais de uma). A simultaneidade das assinaturas é crucial.
6. Guardar o Documento em Local Seguro e Informar Alguém de Confiança: O testamento particular é um documento físico valioso. Guarde-o em um local seguro (cofre, pasta com documentos importantes), longe de riscos de perda ou destruição. É prudente informar uma ou duas pessoas de confiança (que não sejam beneficiárias diretas do testamento para evitar conflitos de interesse) sobre a existência e a localização do testamento, sem necessariamente revelar seu conteúdo. Isso garante que o documento será encontrado após seu falecimento.
7. Revisão Periódica: As circunstâncias da vida mudam. Casamentos, divórcios, nascimentos, falecimentos, aquisição ou venda de bens, e até mesmo a mudança de domicílio das testemunhas, podem impactar a validade ou a eficácia do testamento. Revise seu testamento periodicamente (a cada 3-5 anos, ou diante de grandes mudanças na vida) para garantir que ele ainda reflete sua vontade e que os requisitos de validade ainda podem ser cumpridos.
8. Considere Alternativas: Após a consulta jurídica, reavalie se o testamento particular é realmente a melhor opção. O testamento público, embora tenha um custo inicial, oferece uma segurança jurídica incomparavelmente maior, minimizando riscos e burocracias para seus herdeiros. O planejamento sucessório vai além do testamento, podendo envolver doações em vida com reserva de usufruto, previdência privada, holdings familiares, entre outros instrumentos, que podem ser mais adequados dependendo da complexidade do patrimônio e dos objetivos do testador.

Perguntas Frequentes

1. O testamento particular pode ser escrito à mão?

Sim, o testamento particular pode ser escrito de próprio punho (hológrafo) pelo testador. Neste caso, é fundamental que a letra seja legível e que o documento seja lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, que também o devem subscrever. A alternativa é que seja elaborado por processo mecânico (digitado), mas os requisitos de leitura e assinatura na presença das testemunhas permanecem.

2. Posso fazer um testamento particular sem advogado?

Legalmente, sim. O Código Civil não exige a presença de um advogado para a confecção de um testamento particular. No entanto, é fortemente desaconselhável. A complexidade dos requisitos legais, a necessidade de clareza na redação para evitar ambiguidades e o alto risco de invalidade judicial tornam a assessoria jurídica de um especialista em direito sucessório praticamente indispensável para garantir a eficácia do documento. Um advogado pode evitar erros formais e materiais que custariam muito mais caro no futuro.

3. O que acontece se uma das testemunhas falecer antes do testador?

Se uma ou mais testemunhas falecerem antes do testador, isso pode gerar um problema significativo para a confirmação judicial do testamento particular. O Código Civil permite que o testamento seja confirmado se pelo menos uma das testemunhas o reconhecer em juízo e se o juiz se convencer da veracidade do documento. Se apenas uma testemunha estiver viva e localizável, ela precisará